CONDIÇÕES DE VENDA
DATA DE ENTRADA EM VIGOR: 7 de agosto de 2015
NOTA: A SECÇÃO 15 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TAL AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO MODO DE RESOLUÇÃO DE QUAISQUER LITÍGIOS COM A EA. LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO.
1. Âmbito do Acordo
As referidas Condições de Venda (o «Acordo») regem a aquisição de produtos de software, conteúdos digitais, incluindo funcionalidades adicionais ou melhoradas, subscrição de conteúdos, moeda virtual e conteúdos de jogos transferidos ou armazenados em servidores ou na nuvem (coletivamente «Conteúdo EA »), oferecidos pela Electronic Arts (EA»), através dos meios que disponibilizamos nos nossos sítios Web da EA, tais como www.ea.com/pt e www.origin.com e quaisquer outros sítios Web afiliados (coletivamente, «Sítio(s) Web da EA») ou num dos nossos jogos («Jogo EA» ou «Jogos EA»).
Se for residente nos Estados Unidos, Canadá ou Japão, este Acordo é entre o utilizador e a Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, USA. Se residir em qualquer outro país, este Acordo é entre o utilizador e a EA Swiss Sàrl, Place du Molard 8, 1204, Genebra, Suíça, registada no Registo de Empresas de Genebra com o Número de Registo Comercial: CH-660-2328005-8 (para mais informações sobre os nossos Registos IVA clique aqui). No presente Acordo, o termo «utilizador» refere-se a si enquanto cliente; e os termos «EA»,«nós», «a nós» e «nosso/a» identifica a Electronic Arts Inc., ou a EA Swiss Sàrl, dependendo do caso aplicado especificamente a cada utilizador. Para entrar em contacto connosco, visite http://help.ea.com/pt.
Este Acordo aplica-se especificamente à compra de Conteúdo EA e complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade e de Cookies da EA. Além disso, a utilização de determinado Conteúdo EA rege-se pelo Contrato de Licença de Utilizador Final («EULA») aplicável e quaisquer outros termos adicionais (coletivamente, «Termos») que lhe são apresentados antes do acesso e/ou transferência do software ou no (ou divulgado no) produto.
O Conteúdo EA pode também ser comprado a terceiros autorizados para vender Conteúdo EA. Quando compra Conteúdo EA a terceiros, a sua compra é com esse terceiro e não com a EA. O utilizador deve completar o processo de compra de terceiros e estará sujeito aos termos e condições desses terceiros. Contacte a parte terceira sobre quaisquer questões relacionadas com a sua compra. As disposições de garantia presentes na Secção 11 relativas ao Conteúdo EA continuarão a ser aplicáveis.
2. Aceitar este Acordo & Termos Revistos
Ao selecionar a caixa «Li e aceito as Condições de Venda» (ou semelhante) no momento da compra no Site EA e/ou Jogo EA, aceita os termos e as condições do presente Acordo e concorda que a aquisição do Conteúdo EA esteja sujeita a este Acordo.
O presente Acordo poderá ser objeto de revisão da EA em qualquer momento e ficará sob o nosso exclusivo critério. Caso se efetuem revisões ao presente Acordo pela EA, a data em «Última Atualização» é alterada e o Acordo revisto é publicado em http://tos.ea.com/legalapp/termsofsale/US/pt/PC/. Quando for solicitada a aceitação do presente Acordo, estará a aceitar a versão da «Última Atualização» do Acordo.
3. Acesso ao Conteúdo EA & à sua Conta EA
O Conteúdo EA só pode ser adquirido por residentes legais dos países onde o acesso e a utilização do Conteúdo EA for permitido. A EA reserva-se o direito de recusar a(s) sua(s) ofertas(s) de compra, obtenção ou acesso do Conteúdo EA. Além disso, a EA reserva-se ainda o direito de limitar ou bloquear qualquer oferta de compra, obtenção ou acesso ao Conteúdo EA por qualquer motivo.
A compra de Conteúdo EA pode exigir a abertura de uma conta (antigamente designada «Conta Origin», «Conta»). O seu acesso e utilização das contas EA rege-se pelos Termos de Serviços e pela Política de Privacidade e de Cookies da EA, por favor, reveja cuidadosamente os Acordos.
3.1. Adicionar métodos de pagamentos à sua Conta EAPara pagar o Conteúdo EA, terá de selecionar os métodos de pagamentos que a EA identifica no sítio Web aplicável ou Jogo EA («Método de Pagamento») e fornecer as informações de faturação necessárias. Ao prestar as informações sobre o seu método de pagamento à EA, (1) declara que autorizou a utilização desse Método de Pagamento e que a informação sobre a faturação é verdadeira e exata, e (2) concorda em manter a informação sobre o Método de Pagamento atualizada em todos os momentos. Pode alterar ou editar a sua conta de faturação e as informações sobre o Método de Pagamento em qualquer momento na sua página de gestão
da Conta. Clique
aqui para obter mais informações sobre os Métodos de Pagamento.
4. Preços e Impostos
Quando compra Conteúdo EA à EA, o preço a pagar pelo utilizador é o preço indicado no Site EA e/ou no Jogo EA aplicável no momento da compra. O utilizador concorda em pagar todas as taxas especificadas e todos os impostos aplicáveis sobre vendas e/ou utilização, GST ou IVA que a EA assume com a sua compra («Preço de Compra»). As vendas ou a taxa de utilização serão baseadas na sua morada de faturação. Para compradores dos EUA e do Canadá, os impostos aplicáveis serão adicionados ao preço apresentado; para os compradores da Austrália, dos países da União Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suíça, da Coreia do Sul ou da África do Sul, os preços incluirão o IVA ou o GST aplicável, exceto indicação contrária no momento da compra.
É importante referir que o prestador do seu Método de Pagamento pode aplicar uma taxa de câmbio ao Preço da Compra e/ou taxas de processamento adicionais. A EA não se responsabiliza por tais encargos e taxas; contacte, por favor, o seu prestador Método de Pagamento para mais informações. Além disso, o custo associado ao acesso ao sítio Web EA ou Jogo EA aplicável, bem como à transferência de produtos de software, depende do seu fornecedor de serviços de Internet e/ou operador de rede. Consulte, por favor, o seu fornecedor de serviços de Internet e/ou os termos e condições do operador de rede.
5. Processo de Compra
Quando efetua um pedido à EA, clicando no botão «Pagar Agora» (ou semelhante) no sítio Web da EA ou Jogo EA aplicável, declara que (i) confirmou as informações relativas ao produto que compra e que leu e aceitou o presente Acordo e quaisquer Termos aplicáveis, (ii) o seu Método de Pagamento é verdadeiro e exato, e (iii) autoriza a EA a cobrar esse Conteúdo EA no seu Método de Pagamento.
O seu pedido constitui uma oferta do utilizador para a compra de Conteúdo EA ao Preço de Compra e de acordo com os termos apresentados no pedido. Quando o seu pedido é aceite pela EA, cobramos o seu Método de Pagamento e enviamos uma mensagem de confirmação da compra por e-mail. A EA não fornece qualquer Conteúdo EA ao utilizador, até que o fornecedor do Método de Pagamento do utilizador autorize o pagamento.
A maior parte dos pedidos são aceites e processados pela EA em 24 horas, embora em alguns casos a aceitação e o processamento do seu pedido possa decorrer em 72 horas. Após o processamento do seu pedido, receberá uma mensagem de confirmação da compra por e-mail e o Conteúdo EA estará disponível nessa altura. A nossa obrigação de oferecer o Conteúdo EA começa assim que o seu pedido é finalizado e deverá ser completado nessa altura e no local onde recebe o seu Conteúdo EA.
6. Subscrições Periódicas
Se compra uma subscrição periódica da EA, está a autorizar a EA a cobrar automaticamente a subscrição do Preço de Compra (a) no início da sua compra de subscrição ou mediante expiração de qualquer oferta experimental aplicável, tal como adiante referido, e (b) em cada data de renovação subsequente sem uma ação adicional da sua parte. A sua subscrição continuará a ser automaticamente renovada até que a cancele. Pode cancelar a sua subscrição em qualquer altura, seguindo as instruções especificadas no sítio Web ou Jogo EA aplicável, ou contactando o Apoio ao Cliente em help.ea.com/pt. Continuará a ter acesso e utilizar a sua subscrição até ao final do período da subscrição.
Reservamo-nos o direito de alterar o Preço de Compra de uma subscrição periódica em qualquer altura. Caso tal seja aplicável, a EA irá notificá-lo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. A utilização continuada da subscrição periódica significa que aceita o novo Preço de Compra que será posteriormente cobrado regularmente.
EA pode oferecer um teste experimental para determinadas subscrições. Se aceitar uma subscrição com teste experimental, a EA iniciará a cobrança do Preço de Compra da subscrição aplicável quando terminar o teste experimental. Deve cancelar a sua subscrição antes do fim do período do teste experimental para evitar cobranças ao seu Método de Pagamento.
7. Pré-Encomendas
Alguns Conteúdos EA podem estar disponíveis para compra mediante pré-encomenda antes da data de lançamento no mercado. Para a maior parte das pré-encomendas, o processo de compra será completado (tal como descrito na Secção 5) na data de lançamento, sem qualquer ação adicional. Em alguns casos, podemos cobrar o seu Método de Pagamento uns dias antes da data de lançamento (confirmaremos o pagamento com um e-mail de confirmação). É importante referir que quando efetua uma pré-encomenda, uma porção do software do Conteúdo EA pode ser imediatamente transferido para o seu computador ou aparelho; aquando da data de lançamento, o seu computador ou aparelho transferirá automaticamente a restante porção do software do Conteúdo EA..
As pré-encomendas para Conteúdo EA podem ser canceladas até à data de lançamento, sendo que todos os montantes pagos até então serão devolvidos.
8. Histórico de transações
O utilizador responsabiliza-se por todas as compras de Conteúdo EA efetuados através da Conta EA ou de outra forma imputáveis ao seu Método de Pagamento. Forneceremos uma declaração online relativo ao seu histórico de transações nos sítios Web e Jogos EA em www.Origin.com/pt/account ou account.swtor.com/user. Compete ao utilizador garantir a exatidão do seu histórico de transações e imprimir ou guardar uma cópia do seu histórico para o seu registo pessoal. Em caso de dúvidas sobre o seu histórico de transações, contacte o serviço de apoio ao cliente em help.ea.com/pt onde também pode obter informações sobre a política de tratamento das reclamações da EA.
9. Oferta, Negociação e Transferência
Quando expressamente autorizado por escrito pela EA, em alguns casos, o Conteúdo EA pode ser oferecido, negociado e/ou transferido. Exceto quando expressamente autorizado por escrito pela EA, o Conteúdo EA comprado à EA pode apenas ser oferecido, negociado e/ou transferido a residentes no mesmo país do comprador. As ofertas são transações concluídas aquando da compra, sendo esta compra de Conteúdo EA realizada entre o utilizador e a EA e estando sujeita aos termos deste Acordo. A EA pode facilitar automaticamente, ou o utilizador pode facilitar, a oferta, a negociação e/ou a transferência desse Conteúdo EA ao destinatário designado, consoante o contexto, e aplicável a cada oferta, negociação e/ou transferência individual. O utilizador é responsável por garantir que o seu destinatário designado é (i) corretamente identificado e (ii) tem a idade adequada para receber o Conteúdo EA oferecido, negociado e/ou transferido.
10. Reembolsos e Direito de Reembolso para Conteúdos EA
Sujeito às disposições apresentadas abaixo e aos direitos que possam estar mencionados na presente Secção e na Secção 11 abaixo indicada (incluindo, para que não restem dúvidas, os direitos de que dispõe nos termos da lei aplicável), não se pratica o reembolso para Conteúdo EA comprado à EA, exceto quando expressamente autorizado pela EA.
10.1. Direito de Reembolso e Garantias Estatutárias:Os cidadãos residentes na
União Europeia e no
Japão dispõem do direito de reembolso (cancelamento) da compra de um Conteúdo EA no prazo de 14 dias a contar da data de compra sem indicação de motivo.
Nota importante: Tal situação não se aplica quando o utilizador consentiu expressamente o desempenho do Conteúdo EA (conteúdo digital) a iniciar imediatamente após a conclusão do processo de compra e, deste modo, reconheceu perda do direito de reembolso. Quando aplicável, e a fim de exercer o seu direito de reembolso,
contacte-nos. Se o utilizador optar pelo reembolso do contrato, iremos reembolsá-lo de todos os pagamentos recebidos, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar até 14 dias após o dia em que fomos informados sobre a sua decisão em avançar com o reembolso do contrato. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo Método de Pagamento utilizado na compra (ou, caso tenha sido utilizado mais do que um Método de Pagamento, o reembolso é feito para ambos os Métodos de Pagamento, na mesma proporção dos montantes pagos através de cada Método de Pagamento), exceto se expressamente acordado de outra forma (por exemplo, no caso de o Método de Pagamento não aceitar reembolsos, entraremos em contacto com o utilizador para procedermos ao pagamento para um Método de Pagamento alternativo, sem custos extra para o utilizador); de qualquer forma, o utilizador fica isento de pagar quaisquer taxas como resultado deste reembolso.
10.2. Os residentes na
África do Sul dispõem do direito de reembolso das respetivas compras durante os 14 dias que se seguem à data de conclusão do processo de compra. É importante referir que perde o direito de reembolso depois de recebida a mensagem de confirmação da compra por e-mail, quer através de um código de transferência digital, que lhe permite o acesso ao Conteúdo EA, quer através da confirmação de que a sua Conta foi diretamente autorizada.
10.3. Os residentes em
Taiwan dispõem do direito de reembolso das respetivas compras durante os 14 dias que se seguem à data de entrega do Conteúdo EA (conteúdo digital). É importante referir que a entrega do Conteúdo EA termina na hora e no local exatos em que recebe o produto transferido.
10.4. Os residentes na
República da Coreia dispõem do direito de reembolso das respetivas compras durante os 14 dias que se seguem à data de entrega do Conteúdo EA (conteúdo digital). É importante referir que a entrega do Conteúdo EA termina na hora e no local exatos em que recebe o produto para transferência. Perde o direito a reembolso a partir do momento em que acede ou transfere o Conteúdo EA. Porém, tal não exclui determinados direitos estatutários suscetíveis de permitir o reembolso devido a conteúdo digital defeituoso ou com falhas. Para mais informações,
consultar aqui.
10.5. Os consumidores na
Austrália dispõem do direito de recurso ao abrigo das disposições que constituem uma garantia para os consumidores decorrente da lei australiana relativa aos direitos dos consumidores que não podem ser excluídas. Tal inclui um direito de substituição ou de reembolso devido a uma falha grave e compensação por qualquer dano ou perda razoavelmente previsível e o direito de reparação ou substituição dos bens e o reaprovisionamento de serviços se os bens ou os serviços não cumpriram a garantia do consumidor e se a falha não for grave. Consultar
http://help.ea.com/au/article/origin-au-returns-and-cancellations/ para mais informações sobre o seu direito de recurso ao abrigo da lei australiana relativa aos direitos do consumidores.
11. Garantias
DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CONTEÚDO EA QUE ADQUIRIU ATRAVÉS DOS SITES EA E/OU JOGO EA É FORNECIDO AO UTILIZADOR «TAL COMO É» E A UTILIZAÇÃO DO MESMO É FEITA À RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA NÃO REALIZA, E DESTA FORMA RECUSA, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, AJUSTE PARA UM DETERMINADO OBJETIVO, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E QUAISQUER GARANTIAS RESULTANTES DO PROCESSO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, OU PRÁTICAS COMERCIAIS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR (TAL COMO SE OBSERVA NA CLÁUSULA 10 ACIMA ), POR ISSO AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO. CONSULTE AQUI MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA GARANTIA ESTATUTÁRIA APLICÁVEIS NO SEU PAÍS.
NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, NEM A EA NEM OS RESPETIVOS LICENCIADORES OU DISTRIBUIDORES ASSUMEM RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, CUSTOS DE CONTEÚDO EA DE SUBSTITUIÇÃO, OU POR QUALQUER TIPO DE DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS RESULTANTES DE EVENTUAIS AÇÕES COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO EA QUE COMPROU À EA, DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, TENDO OU NÃO SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM CASO ALGUM A OBRIGATORIEDADE DE RESPONSABILIDADE DA EA SOBRE O EXPOSTO NO PRESENTE ACORDO DEVERÁ EXCEDER A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELO UTILIZADOR PELO CONTEÚDO EA APLICÁVEL.
NÃO OBSTANTE O DESCRITO, NENHUM ELEMENTO CONTIDO NESTE ACORDO LIMITA A RESPONSABILIDADE DA EA PERANTE O UTILIZADOR POR MANOBRAS FRAUDULENTAS, MORTE OU ACIDENTES PESSOAIS PROVOCADOS POR NEGLIGÊNCIA DA EA, OU QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DESTA RESPONSABILIDADE NÃO PODER SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI APLICÁVEL.
12. Reserva de Direitos
A EA reserva-se o direito de realizar todas as diligências legais e técnicas disponíveis, incluindo a execução de recursos cíveis e ações penais, por qualquer violação do presente Acordo. O incumprimento da execução do presente Acordo em todos os casos da competência da EA não significa a dispensa dos direitos de cumprimento no futuro.
13. Contratação de Serviços Eletrónicos
O utilizador tem conhecimento e aceita que ao clicar no botão «Pagar agora» (ou semelhante) quando coloca o seu pedido, está a colocar uma oferta legalmente vinculativa e a dar o seu consentimento para : (i) a utilização de comunicações eletrónicas para registar contratos e colocar encomendas à EA; e (ii) para a entrega eletrónica de avisos, políticas e registos de transações iniciadas ou concluídas pelo utilizador online. O utilizador tem o direito de renunciar este consentimento, contactando-nos http://help.ea.com/pt, mas se o fizer, poderemos cancelar o seu acesso ao Conteúdo EA e/ou à sua Conta. Caso não consinta em receber quaisquer avisos eletronicamente, deverá deixar de utilizar o Conteúdo EA, a sua Conta e os Sites EA e Jogos EA.
Enquanto o utilizador continuar a encomendar produtos online, está a aceitar que terá acesso ao software e hardware, incluindo o acesso a uma conta de e-mail válida, para receber registos eletrónicos enviados por nós para o endereço de e-mail fornecido, na sequência das transações iniciadas ou concluídas pelo utilizador, via online. É da responsabilidade do utilizador informar-nos sobre todas as alterações feitas ao seu endereço e-mail, uma vez que confiamos e utilizamos os endereços e-mail fornecidos pelo utilizador até que este nos informe das alterações.
O presente Acordo não concede quaisquer direitos ou compensações sobre qualquer outra pessoa a não ser sobre as partes que constam do mesmo Acordo.
14. Direito Aplicável
As leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regulamentações de conflitos, regem este Acordo; e na extensão aplicável, o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada com o presente Acordo será dos tribunais que regem o Condado de San Mateo, Califórnia e o utilizador consente expressamente (na extensão aplicável) o exercício de jurisdição pessoal dos referidos tribunais, em ligação com qualquer disputa, incluindo qualquer reclamação que envolva a EA ou afiliadas, subsidiárias, contratantes, fornecedores e prestadores de serviços. O utilizador deve estar ciente de que a sua conduta poderá igualmente estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais.
15. Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa
Esta Secção tem como objetivo fornecer um método simplificado para a resolução de disputas, caso as mesmas aconteçam. Como apresentado abaixo na Secção 15.e, caso não seja possível resolver as disputas informalmente e seja atribuído ao utilizador na arbitragem um montante superior à última oferta da EA (se existente), a EA deverá pagar 150 % da decisão arbitral, até 5 000 dólares para além da decisão arbitral.
LEIA ATENTAMENTE A INFORMAÇÃO QUE SE SEGUE. ESTA AFETA OS SEUS DIREITOS.
A maioria das preocupações dos clientes pode ser resolvida rápida e satisfatoriamente entrando na nossa interface de apoio ao cliente com a sua Conta EA em help.ea.com/pt, support.popcap.com (para produtos PopCap) ou swtor.com/support (para Star Wars™: The Old Republic). Na improbabilidade de a EA não conseguir resolver um problema satisfatoriamente (ou caso a EA não consiga resolver um problema que tenha com o utilizador após tentar fazê-lo informalmente), o utilizador e a EA aceitam ficar vinculados pelo seguinte procedimento de resolução de quaisquer e todas as disputas entre nós. Esta disposição aplica-se a todos os consumidores dentro do alcance máximo permitido por lei, mas exclui expressamente os residentes do Quebeque, Rússia, Suíça, os Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia. Ao aceitar estas condições, o utilizador e a EA abdicam expressamente do direito a um julgamento com júri ou a participar numa ação coletiva. O presente Acordo deve ser interpretado de forma ampla. O árbitro, e não um tribunal federal, estatal ou local, tem autoridade exclusiva para resolver quaisquer e todas as disputas entre nós, incluindo qualquer disputa relacionada com a interpretação, âmbito, aplicação ou redação do presente acordo de arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou parte deste acordo de arbitragem não é exequível. Esta Secção abrange todas e quaisquer disputas entre nós («Disputas»), incluindo sem limitações:
- reclamações decorrentes de ou relacionadas com algum aspeto da relação entre as partes, baseadas em contrato, atos ilícitos, legislação, fraude, declarações falsas ou qualquer outra doutrina jurídica;
- reclamações ocorridas antes do presente Acordo ou de qualquer acordo prévio (incluindo, mas não se limitando a, reclamações relacionadas com publicidade);
- reclamações atualmente objeto de litígios de ações coletivas nos quais o utilizador não seja membro de uma classe certificada; e
- reclamações que possam ocorrer após a cessação do presente Acordo.
As únicas disputas que não são abrangidas pela presente Secção são as seguintes:
- uma reclamação para aplicação ou proteção, ou relacionada com a validade, de quaisquer direitos de propriedade intelectual do utilizador ou da EA (ou de quaisquer licenciadores da EA);
- uma reclamação relacionada com ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual;
- se residir na Austrália: uma reclamação para aplicação de quaisquer direitos estatutários do consumidor aplicáveis ao abrigo da legislação australiana relativa aos consumidores; e
- acresce que nada na presente Secção impede qualquer uma das partes de instaurar uma ação judicial de pequenos litígios.
As Referências a "EA", "utilizador" e "nós" incluem as nossas respetivas subsidiárias, afiliadas, agentes, funcionários, titulares de direitos predecessores, sucessores e mandatários, assim como utilizadores autorizados ou não autorizados ou beneficiários de serviços ou Software ao abrigo do presente acordo ou de acordos prévios celebrados entre nós. Este acordo de arbitragem documenta uma transação comercial interestatal, pelo que a Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) rege a interpretação e aplicação desta disposição. Este acordo para a disposição de arbitragem permanece em vigor após a rescisão destes Termos de Serviço.
A. Negociações Informais/Notificação de Disputa. O utilizador e a EA concordam tentar resolver informalmente qualquer Disputa durante pelo menos trinta (30) dias antes de dar início à arbitragem. Tais negociações informais têm início após a receção de notificação escrita de uma pessoa para a outra (“Notificação de Disputa”). As Notificações de Disputa têm de: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) especificar a compensação pretendida ("Reivindicação"). A EA enviará a sua Notificação de Disputa para o endereço de cobrança do utilizador (caso o utilizador o tenha fornecido à EA) ou para o endereço de correio eletrónico que o utilizador nos forneceu. O utilizador enviará a sua Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City CA 94065, EUA, ATTENTION: Legal Department.
B. Arbitragem Vinculativa. Caso o utilizador e a EA sejam incapazes de resolver uma Disputa através de negociações informais no prazo de 30 dias após receção da Notificação de Disputa, tanto o utilizador como a EA poderão optar por resolver a Disputa final e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. Qualquer opção pela arbitragem por uma das partes será final e vinculativa para a outra parte. ENTENDE-SE QUE, POR ESTA DISPOSIÇÃO, O UTILIZADOR E A EA ABDICAM DO DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E A UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será levada a cabo ao abrigo das Normas Comerciais de Arbitragem da American Arbitration Association («AAA») e, se adequado, dos Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas com o Consumidor («Normas do Consumidor AAA» [AAA Consumer Rules]), estando ambas disponíveis na página web da AAA: www.adr.org. As custas de arbitragem do utilizador e a parte do utilizador da compensação do árbitro serão regidas pelas Normas AAA e, se adequado, limitadas pelas Normas do Consumidor AAA. Caso o árbitro determine que tais custas são excessivas, ou caso o utilizador envie à EA uma notificação para o endereço da Notificação de Disputa acima com a indicação de que não tem possibilidade de pagar as custas necessárias para dar início a uma arbitragem, a EA pagará de imediato todas as custas e despesas. A arbitragem poderá ser levada a cabo em pessoa, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito e apresentará uma declaração das razões caso a mesma seja exigida por qualquer uma das partes. O árbitro tem de seguir a legislação aplicável, caso contrário qualquer decisão poderá ser contestada. O utilizador e a EA podem recorrer ao tribunal para exigir a arbitragem, para suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.
C. Restrições. O utilizador e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre a EA e o utilizador, individualmente, independentemente de a compensação pretendida ser monetária ou cautelar, e qualquer compensação decidida em arbitragem será aplicável apenas ao utilizador na sua capacidade individual. Dentro do alcance máximo permitido por lei, (1) nenhuma arbitragem será efetuada em conjunto com nenhuma outra; (2) nenhuma Disputa será submetida a arbitragem com base numa ação coletiva nem utilizará procedimentos de ação coletiva e (3) não existe qualquer direito ou autoridade para apresentar qualquer Disputa numa capacidade representativa, em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas que não o próprio utilizador. O UTILIZADOR E A EA CONCORDAM QUE QUALQUER UM PODE INSTAURAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Acresce que, salvo se o utilizador e a EA chegarem a outro acordo, o árbitro não poderá consolidar as ações judiciais de mais do que uma pessoa e não poderá de outro modo presidir a qualquer tipo de processo coletivo ou representativo. Caso se verifique que esta disposição em específico não é exequível, a totalidade do acordo de arbitragem fica nula e sem efeito.
D. Local. Caso o utilizador seja residente dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoavelmente conveniente para o utilizador. Para residentes fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá início no Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a EA concordam apresentar-se à jurisdição pessoal daquele tribunal, de maneira a exigir a arbitragem, suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento relativo à decisão do árbitro.
E. Recuperação e Honorários dos Advogados. Caso o árbitro decida a favor do utilizador com base no mérito de qualquer reclamação que o utilizador apresente contra a EA e emita uma decisão favorável ao utilizador com um valor monetário superior ao da última oferta de resolução escrita da EA, efetuada antes da documentação escrita ser apresentada ao árbitro, a EA:
- Pagará ao utilizador 150 % da decisão de arbitragem, até 5 000 dólares acima da decisão de arbitragem; e
- Reembolsará todas as taxas de apresentação da queixa, de administração e de arbitragem que o utilizador pagou à AAA. Cada parte ficará responsável pelos honorários do próprio advogado e despesas relacionadas (incluindo taxas e despesas relativas a testemunhas especializadas), mas o árbitro terá autoridade para atribuir uma compensação pelos honorários e despesas dos advogados se tal compensação estiver prevista na lei aplicável. A EA renuncia a qualquer direito eventual de exigir uma compensação dos honorários dos advogados e despesas relacionados com qualquer arbitragem entre nós.
F. Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá decidir conceder compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida em que seja necessária para conceder a compensação garantida pela ação judicial individual dessa mesma parte.
G. Alterações a esta Disposição. A EA não irá impor alterações relevantes a este acordo de arbitragem sem a aceitação expressa dos titulares da conta relativamente aos termos alterados.
16. Aviso aos Residentes na Califórnia
De acordo com o Código Civil § 1789.3, note que (a) a EA está localizada em 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, (b) as taxas e encargos para os Serviços EA variam dependendo dos serviços selecionados pelo utilizador e (c) caso o utilizador tenha uma reclamação referente aos Serviços EA ou pretenda obter mais informação acerca do uso dos Serviços EA, deverá consultar as páginas de Apoio ao Cliente da EA em help.ea.com/pt, support.popcap.com (para PopCap products) ou swtor.com/support (para Star Wars™: The Old Republic). Para reclamações, poderá ainda contactar por escrito a Unidade de Reclamações, do Gabinete de Serviços ao Consumidor do Departamento de Questões do Cliente, para 400 «R» Street, Sacramento, CA 95814, ou pelo telefone (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.