TERMOS DE VENDA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28 de outubro de 2016
ATENÇÃO: A SEÇÃO 15 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA ÀS AÇÕES COLETIVAS. ISSO AFETA SEUS DIREITOS RELACIONADOS A COMO RESOLVER QUALQUER DISPUTA COM A EA. PEDIMOS QUE LEIA O CONTEÚDO.
1. Escopo do Contrato
Estes Termos de Venda (o “Contrato”) regem a compra dos produtos de software, conteúdos digitais (incluindo funções adicionais e melhoradas), assinaturas de conteúdo, moedas virtuais e conteúdos dos jogos, seja por download ou por hospedagem em servidores ou na nuvem (em conjunto, os "Conteúdos da EA"), um oferecimento da Electronic Arts (“EA”), por meio dos modos descritos em sites da EA como www.ea.com e www.origin.com/br e em quaisquer outros sites afiliados (em conjunto, o(s) "Site(s) da EA”) ou em um dos nossos jogos (“Jogo da EA” ou “Jogos da EA”).
Se você reside nos Estados Unidos, no Canadá ou no Japão, o presente Contrato é celebrado com a Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, EUA. Se você reside em qualquer outro país, o presente Contrato é celebrado com a EA Swiss Sàrl, Place du Molard 8, 1204, Genebra, Suíça, inscrita na Junta Comercial de Genebra sob o No. CH-660-2328005-8 (para mais detalhes sobre nossos Registros de VAT, clique aqui). No presente Contrato, o termo "você" refere-se a você na condição de cliente. Os termos "EA", "nós", "conosco" e "nosso" significam a Electronic Arts Inc. ou a EA Swiss Sàrl, de acordo com o que for aplicável a você. Caso precise entrar em contato conosco, acesse o endereço help.ea.com/br.
O presente Contrato é aplicável especificamente à sua compra do Conteúdo da EA e complementa o Contrato do Usuário e a Política de Privacidade e Cookies da EA. Além disso, o uso de determinados Conteúdos da EA é regido pelo Contrato de Licença do Usuário Final (o “EULA”) aplicável e por quaisquer outros termos adicionais (em conjunto, os “Termos”) apresentados a você antes do acesso e/ou download do software ou dentro (ou com divulgação interna) do produto.
Os Conteúdos da EA também poderão ser comprados de terceiros autorizados a vender esses Conteúdos da EA. Ao comprar um Conteúdo da EA de um terceiro, sua compra será processada pelo terceiro, não pela EA. Você terá que concluir o processo de compra desse terceiro e estará vinculado aos termos e condições dele. Entre em contato com o terceiro caso tenha qualquer dúvida sobre sua compra. As disposições de garantia da Seção 11 ainda serão aplicáveis aos Conteúdos da EA.
2. Aceitação do presente Contrato e dos Termos Revisados
Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Venda" (ou uma opção equivalente) no ponto de compra do Jogo e/ou Site da EA em questão, você aceita os termos e condições do presente Contrato e concorda que sua compra dos Conteúdos da EA está sujeita ao presente Contrato.
A EA poderá revisar o presente Contrato a qualquer momento ao critério exclusivo da empresa. Ao fazer isso, a EA alterará a data da "Última atualização", exibida acima, e publicará o Contrato atualizado no endereço https://tos.ea.com/legalapp/termsofsale/US/br/PC/. Ao responder que aceita o presente Contrato, você aceitará a versão mais atualizada dele.
3. Acesso aos Conteúdos da EA e à sua Conta EA
Os Conteúdos da EA só poderão ser comprados por residentes oficiais dos países onde o acesso e uso dos Conteúdos da EA seja permitido. A EA se reserva o direito de recusar sua(s) oferta(s) de compra, obtenção ou acesso aos Conteúdos da EA, e a EA se reserva o direito de limitar ou bloquear qualquer oferta de compra, obtenção ou acesso do Conteúdo da EA por qualquer motivo.
Para comprar os Conteúdos da EA , talvez você tenha que abrir uma Conta EA (conhecida como "Conta Origin" ou "Conta"). A forma como você acessa e usa as Contas EA é regida pelo Contrato do Usuário e a Política de Privacidade e Cookies da EA, analise ambos os documentos com atenção.
3.1. Como Adicionar Método de Pagamento à Sua Conta EAPara comprar os Conteúdos da EA, você terá que selecionar um dos métodos de pagamento oferecidos pela EA no Site ou Jogo da EA em questão (o "Método de Pagamento") e informar os dados de cobrança necessários. Ao fornecer à EA o seu Método de Pagamento, você: (1) declara que está autorizado a usar esse Método de Pagamento e que os dados de cobrança são verdadeiros e estão corretos; e (2) concorda em manter os dados do Método de Pagamento sempre atualizados. Você poderá alterar ou editar os dados de cobrança e o Método de Pagamento da sua conta a qualquer momento na sua
página de gestão da Conta EA. Clique
aqui para mais informações sobre os Métodos de Pagamento.
4. Preço e Tributação
Quando você compra os Conteúdos da EA diretamente da empresa, o preço que será pago por você é o preço indicado no Site ou Jogo da EA em questão no momento da compra. Você concorda em pagar todas as taxas especificadas, além de todos os impostos de vendas e/ou uso aplicáveis ao caso, GST ou VAT que a EA atribuir à sua compra (o "Preço de Compra"). Os impostos de venda e uso serão calculados de acordo com seu endereço de cobrança. Para compradores dos EUA e do Canadá, o imposto sobre vendas aplicável será adicionado ao preço exibido. No caso de compradores da Austrália, dos países da União Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suíça, da Coreia do Sul ou da África do Sul, os preços incluirão o VAT ou GST aplicável, que será avaliado de acordo com o território, exceto se indicado em contrário no momento da compra.
Esteja ciente de que o provedor do seu Método de Pagamento poderá aplicar uma taxa de conversão cambial ao Preço de Compra e/ou a outras taxas de processamento. A EA não é responsável por essas cobranças e tarifas; entre em contato com o provedor do seu Método de Pagamento para saber mais detalhes. Além disso, o custo associado ao acesso ao Site ou Jogo da EA em questão, assim como o download de produtos de software, dependem do seu Provedor de Internet e/ou Operador de Rede. Consulte os termos e condições do seu Provedor de Serviços de Internet e/ou Operador de Rede.
5. Processo de Compra
Ao enviar um pedido para a EA e clicar no botão "Pagamento Imediato" (ou em uma opção equivalente) no Site ou Jogo da EA em questão, você declara que: (1) confirmou os detalhes do que está sendo comprado e leu e aceitou o presente Contrato e qualquer termo aplicável; (ii) os dados do seu Método de Pagamento são verdadeiros e estão corretos; e (iii) você autoriza a EA a usar seu Método de Pagamento para cobrar você pelo Conteúdo da EA.
Um pedido constitui uma oferta feita por você para comprar Conteúdos da EA de acordo com o Preço de Compra e os termos declarados no pedido. Quando sua oferta for aceita pela EA, faremos a cobrança por meio do seu Método de Pagamento e enviaremos a você um e-mail com a confirmação da sua compra. A EA não fornecerá nenhum Conteúdo da EA a você até que o provedor do Método de Pagamento tenha autorizado a transação.
A maioria das ofertas é aceita e processada pela EA em 24 horas, embora alguns casos levem até 72 horas para serem aceitos e processados pela EA. Após o processamento do seu pagamento, você receberá um e-mail de confirmação de compra e os Conteúdo da EA em questão ficarão disponíveis para você a partir desse momento. Nossa obrigação de entrega do Conteúdo da EA comprado por você começará a existir assim que seu pedido for finalizado e será concluída assim que você receber seu Conteúdo da EA.
6. Assinaturas Recorrentes
Caso compre uma assinatura recorrente da EA, você autorizará a EA a fazer a cobrança automática do Preço de Compra da assinatura no início da compra da assinatura ou após o término de qualquer período de teste aplicável, conforme discutido abaixo; e (b) a cada data de renovação subsequente sem que você realize mais nenhuma ação. Sua assinatura continuará a ser renovada automaticamente até você cancelá-la. Você poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento ao seguir as instruções especificadas no Site ou Jogo da EA em questão, ou ao entrar em contato com o atendimento ao cliente no endereço help.ea.com/br. Você poderá continuar acessando e usando seu serviço de assinatura até o final do período da assinatura.
A EA se reserva o direito de alterar o Preço de Compra de uma assinatura recorrente a qualquer momento. Se a EA fizer isso, ela enviará uma notificação a você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Seu uso contínuo da assinatura recorrente significa que você aceita o novo Preço de Compra que será cobrado de forma recorrente.
A EA poderá oferecer um teste gratuito para algumas assinaturas. Caso você se inscreva para uma assinatura gratuita de teste, a EA começará a cobrar o Preço de Compra da assinatura em questão quando o período de teste acabar. Você precisará cancelar sua assinatura antes do final do período de teste gratuito para evitar que uma cobrança seja feita pelo seu Método de Pagamento.
7. Pré-Venda
Talvez alguns Conteúdos da EA estejam disponíveis na pré-venda antes da data de lançamento oficial. Para a maioria das pré-vendas, o processo de compra será concluído (conforme descrito na Seção 5) na data de lançamento, sem que você precise fazer mais nada. Em alguns casos, a EA poderá cobrar seu Método de Pagamento alguns dias antes da data de lançamento (o pagamento será confirmado por um e-mail e confirmação). Esteja ciente de que uma parte do Conteúdo da EA poderá ser baixada imediatamente para o seu computador ou aparelho ao fazer uma compra no período de pré-venda; na data de lançamento, seu computador ou aparelho fará o download automático da parte restante do Conteúdo da EA.
As encomendas de Conteúdos da EA podem ser canceladas até a data de lançamento, e quaisquer quantias pagas serão reembolsadas.
8. Histórico de Transações
Você é responsável por todas as compras de Conteúdos da EA que forem feitas pela sua Conta EA ou que sejam cobradas pelo seu Método de Pagamento por algum outro motivo. Você terá acesso a um extrato digital do seu histórico de transações nos Sites ou Jogos da EA nos endereços www.Origin.com/br/account ou account.swtor.com/user. Você é responsável por garantir que seu histórico de transações esteja correto e imprimir ou salvar uma cópia do seu histórico para consultas futuras. Caso tenha qualquer dúvida sobre nosso histórico de transações, entre em contato com o atendimento ao cliente no endereço help.ea.com/br, em que você também encontrará informações sobre as políticas de gestão de queixas da EA.
9. Presentes, Trocas e Transferências
Mediante a autorização expressa da EA por escrito, certos Conteúdos da EA poderão ser presenteados, trocados e/ou transferidos. Exceto se autorizado em contrário pela EA de forma expressa por escrito, os Conteúdos da EA que foram comprados da EA só poderão ser presenteados, trocados e/ou transferidos a residentes do país do comprador. Os presentes são transações completas concluídas na hora da compra, e essa compra do Conteúdo da EA é feita entre você e a EA e está sujeita aos termos do presente Contrato. A EA poderá facilitar o processo de forma automática ou você poderá facilitar a criação de presentes, trocas e/ou transferências desses Conteúdos da EA para a pessoa escolhida por você conforme o contexto e de forma aplicável a cada presente, troca e/ou transferência. Você é responsável por garantir que a pessoa escolhida seja: (i) identificada da forma correta; e (ii) tenha a idade adequada para receber o Conteúdo da EA que foi presenteado, trocado e/ou transferido.
10. Reembolsos e Direito de Desistência dos Conteúdos da EA
Sujeito às disposições estipuladas abaixo e a quaisquer direitos que você possa ter de acordo com esta Seção a Seção 11 abaixo (incluindo, para fins de esclarecimento, direitos que você possa ter nos termos do direito aplicável), não existem reembolsos por Conteúdos da EA que tenham sido comprados da EA exceto mediante autorização expressa da EA por escrito.
10.1. Direito de Desistência e Direitos Conferidos pela Lei:Os residentes da União Europeia e do Japão têm direito de desistir de uma compra (efetuar o cancelamento) dos Conteúdos da EA em até 14 dias a partir da data de compra sem nenhuma justificativa.
Aviso importante: Isso não será aplicável caso você tenha dado sua autorização expressa para a execução dos Conteúdos da EA (que são de natureza digital) com início imediato após a conclusão do processo de compra e tenha aceito a perda do direito de desistência. Se for o caso,
entre em contato com a EA para exercer seu direito de desistência. Caso você desista do contrato, faremos o reembolso de todos os pagamentos recebidos de você sem um atraso indevido e sempre em no máximo 14 dias após a data em que formos informados a respeito da sua decisão de desistir do contrato. Esse reembolso será realizado usando o mesmo Método de Pagamento que você escolheu para sua compra (ou, caso mais de um Método de Pagamento tenha sido utilizado, aos dois Métodos de Pagamento de forma proporcional às quantidades cobradas de cada Método de Pagamento), a menos que você tenha aceito outra coisa de forma expressa (por exemplo, caso seu Método de Pagamento não permita reembolsos, tentaremos entrar em contato com você para realizar o pagamento por meio de um Método de Pagamento alternativo sem nenhum custo adicional para você); de qualquer forma, você não pagará nenhuma taxa relacionada ao seu reembolso.
10.2. Os residentes da
África do Sul têm direito de desistir da compra em até 14 dias a partir da data de conclusão do processo de compra. Você perderá seu direito de desistência quando tivermos enviado a você um e-mail de confirmação de compra, seja com um código de download digital que conceda acesso ao Conteúdo da EA ou ao confirmar que sua Conta já recebeu o acesso diretamente.
10.3. Os residentes de
Taiwan têm direito de desistir da compra em até 14 dias após a data de entrega do Conteúdo da EA (que é digital). Esteja ciente de que a entrega do Conteúdo da EA a você será concluída assim que você receber o produto por download.
10.4. Os residentes da
República da Coreia têm direito de desistir da compra em até 14 dias após a data de entrega do Conteúdo da EA (que é digital). Esteja ciente de que a entrega do Conteúdo da EA a você será concluída assim que você receber o produto por download. Você perderá seu direito de desistência após acessar ou baixar o Conteúdo da EA. No entanto, isso não exclui alguns direitos conferidos pela lei que talvez possibilitem que você peça um reembolso por conteúdos digitais com defeitos ou falhas. Clique
aqui para saber mais detalhes.
10.5. Os clientes da
Austrália têm direito a recorrer nos termos das cláusulas de defesa do consumidor da Lei Australiana do Consumidor que não podem ser excluídas. Isso inclui um direito a substituição ou reembolso por um defeito sério e compensação por qualquer outro dano previsível razoável, assim como o direito a exigir o conserto ou a substituição das mercadorias e a prestação repetida dos serviços se as mercadorias ou serviços não estiverem em conformidade com uma garantia do consumidor e essa falha não representar uma falha gigantesca. Consulte o endereço
https://help.ea.com/en-au/help/origin/origin/origin-au-returns-and-cancellations/ para mais informações sobre seus direitos a recurso nos termos da Lei Australiana do Consumidor.
11. Garantias
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELO DIREITO APLICÁVEL, O CONTEÚDO DA EA QUE VOCÊ COMPRAR NOS SITES E/OU JOGOS DA EA SÃO CONCEDIDOS A VOCÊ EM SEU ESTADO ATUAL, E VOCÊ DECIDE UTILIZÁ-LOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. A EA NÃO OFERECE E, POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO, RENUNCIA A TODA E QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA, IMPLÍCITA OU CONFERIDA POR LEI, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS E QUAISQUER GARANTIAS QUE SURJAM DURANTE A NEGOCIAÇÃO, O USO OU A COMERCIALIZAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM EXCLUSÃO OU LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU OUTROS DIREITOS DO CONSUMIDOR CONFERIDOS PELA LEI (CONFORME ESPECIFICADO NA CLÁUSULA 10). DESSA FORMA, É POSSÍVEL QUE AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DE GARANTIAS CONFERIDAS POR LEI QUE SÃO APLICÁVEIS NO SEU TERRITÓRIO.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELO DIREITO APLICÁVEL, NEM A EA NEM SUAS LICENCIADORAS OU DISTRIBUIDORAS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR NENHUM LUCRO CESSANTE, DESPESA POR CONTEÚDOS SUBSTITUTOS DA EA OU QUALQUER FORMA DE DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS POR QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DO CONTEÚDO DA EA QUE VOCÊ COMPROU DA EA, SEJA POR CAUSA DE FRAUDE (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE LIMITADA OU POR OUTRA RAZÃO, SEM IMPORTAR SE ESSA PARTE FOI OU NÃO FOI AVISADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DESSES DANOS. EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA EA DE ACORDO COM O PRESENTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELO CONTEÚDO DA EA EM QUESTÃO.
NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, NENHUMA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PRESENTE CONTRATO LIMITA A RESPONSABILIDADE DA EA PERANTE VOCÊ POR INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS OU FRAUDULENTAS, MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DA EA, ASSIM COMO NENHUMA OUTRA RESPONSABILIDADE NA MEDIDA EM QUE ESSA RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELO DIREITO APLICÁVEL.
12. Reserva de Direitos
A EA se reserva o direito de tomar todas as medidas legais e técnicas disponíveis, inclusive ao buscar reparações cíveis e processos criminais, por qualquer violação do presente Contrato. Caso a EA deixe de executar cada uma das disposições do presente Contrato às quais ela tem direito, isso não significa uma renúncia aos direitos da empresa no futuro.
13. Contrato Eletrônico
Você reconhece e concorda que, ao clicar no botão "Pagamento Imediato" (ou opção equivalente) ao fazer um pedido, você está realizando uma oferta de ação vinculante perante a lei. Além disso, você também concorda em: (i) usar mensagens eletrônicas para celebrar contratos e realizar pedidos com a EA; e (ii) receber notificações, políticas e registros eletrônicos para as transações iniciadas ou concluídas por você na plataforma online. Você tem direito de retirar sua aprovação entrando em contato com a EA pelo endereço https://help.ea.com/br. No entanto, caso isso aconteça, talvez seu acesso aos Conteúdos da EA e/ou à sua Conta seja cancelado. Se você não concordar em receber nenhuma notificação por meio eletrônico, você deverá parar de usar o Conteúdo da EA e a sua Conta, assim como os Sites e Jogos da EA.
Enquanto você fizer pedidos online para a EA, você concorda que terá acesso ao software e hardware necessário, incluindo acesso a uma conta válida de e-mail, para receber registros eletrônicos enviados pela EA ao endereço de e-mail que você informou com relação às transações iniciadas ou concluídas por você na plataforma online. É sua responsabilidade informar a EA a respeito de qualquer mudança no seu endereço de e-mail, já que contaremos com essa informação e usaremos qualquer endereço de e-mail que tiver sido informado até que você nos avise sobre alguma mudança.
O presente Contrato não confere nenhum direito ou reparação a nenhuma pessoa além das partes deste instrumento.
14. Direito Aplicável
O presente Contrato, exceto no caso de regras conflitantes, são regidos pelas leis do estado da Califórnia; e, na medida em que for aplicável, você concorda de forma expressa que a única jurisdição para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a este instrumento serão os tribunais federais ou estaduais que regem o Condado de San Mateo, na Califórnia, e você aceita de forma expressa (na medida em que for aplicável) o exercício dessa jurisdição por seus tribunais com relação a qualquer disputa, incluindo qualquer reivindicação que envolva a EA ou as afiliadas, subsidiárias, contratadas, fornecedoras e provedoras de conteúdo da EA. Lembre que sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais.
15. Resolução de Disputa por Arbitragem Vinculativa
O objetivo desta Seção é oferecer um método simples para a resolução de disputas entre você e a EA caso isso seja necessário. Conforme discutido na Seção 15.e, se não formos capazes de resolver nossas disputas de maneira informal e se lhe for concedida uma quantia a título de arbitragem superior ao último acordo oferecido pela EA a você (se houver), a EA lhe pagará 150% dessa quantia arbitrada, no valor de até $ 5.000,00 acima da quantia que tiver sido arbitrada.
LEIA AS INFORMAÇÕES ABAIXO COM ATENÇÃO. ELAS AFETAM OS SEUS DIREITOS.
A maioria das preocupações dos clientes pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória ao entrar na área de atendimento ao cliente com sua Conta EA no endereço help.ea.com/br, support.popcap.com (para os produtos da PopCap) ou swtor.com/support (para os produtos do Star Wars™: The Old Republic). Na hipótese pouco provável de que a EA não consiga resolver o problema de maneira que você considere satisfatória (ou que a EA não consiga resolver um problema que tenha com você após uma tentativa de solução informal), você e a EA concordam com a vinculação ao seguinte procedimento para solucionar toda e qualquer disputa entre você e a EA. Esta disposição é aplicável a todos os consumidores na medida máxima permitida pela lei, mas exclui de forma expressa os residentes no Quebec, na Rússia, na Suíça, nos países membros da União Europeia e na República da Coreia. Ao aceitar os termos deste instrumento, você e a EA renunciam de forma expressa ao direito a um julgamento com júri bem como ao direito de participar de uma ação coletiva. O presente Contrato deve ser interpretado de maneira ampla. O árbitro, e não algum tribunal municipal, estadual ou federal, tem autoridade exclusiva para resolver toda e qualquer disputa que venha a surgir entre você e a EA, incluindo qualquer disputa relacionada à interpretação, escopo, exequibilidade ou criação do presente Contrato para determinar, incluindo, sem limitação a qualquer reivindicação, que toda e qualquer parte deste acordo de arbitragem é inexequível. Esta Seção abarca toda e qualquer disputa entre você e a EA (“Disputas”), incluindo, sem limitação:
- reivindicações surgidas ou relacionadas a quaisquer aspectos do relacionamento existente entre você e a EA, seja em decorrência de contratos, delitos, leis, fraudes, deturpações ou qualquer outra teoria jurídica;
- reivindicações surgidas antes da celebração destes Termos ou de qualquer acordo anterior (incluindo, sem limitação, reivindicações relacionadas à publicidade);
- reivindicações atualmente sujeitas a ações coletivas em litígio, dos quais você não seja uma parte de uma ação coletiva certificada; e
- reivindicações que possam surgir após o encerramento destes Termos.
Apenas as disputas abaixo não estão incluídas nesta Seção:
- reivindicações para fazer valer ou proteger, ou ainda relativas à validade de quaisquer dos seus direitos de propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade intelectual da EA (ou de quaisquer licenciadoras da EA);
- reivindicações relacionadas ou decorrentes de alegações de roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual;
- caso você more na Austrália: reivindicações de executar qualquer direito do consumidor conferido pela lei ao qual você tenha direito nos termos da Lei Australiana do Consumidor; e
- além disso, nenhuma disposição desta Seção poderá evitar que qualquer uma das partes entre com um processo no tribunal de pequenas causas.
Referências a "EA", "você" e "nós" incluem nossas respectivas subsidiárias, afiliadas, representantes, funcionários, predecessores em participação, sucessores e cessionários, bem como todos os usuários ou beneficiários dos serviços ou Softwares, autorizados ou não, de acordo com este ou com acordos anteriores celebrados entre nós. O presente acordo de arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e exequibilidade desta disposição. Esta cláusula de arbitragem continuará em vigor após a rescisão do presente Contrato do Usuário.
A. Negociações Informais/Notificação de Disputa. Você e a EA concordam em tentar uma negociação informal para resolver qualquer Disputa durante pelo menos 30 (trinta) dias antes de recorrer à arbitragem. Essas negociações informais começarão no momento do recebimento de uma notificação por escrito de uma parte à outra (“Notificação de Disputa”). As Notificações de Disputa deverão: (a) incluir o nome completo e as informações de contato da parte reclamante; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) estabelecer a reparação específica desejada ("Demanda"). A EA enviará a Notificação de Disputa ao seu endereço de cobrança (caso isso tenha sido informado) ou ao endereço de e-mail indicado por você. Você enviará a Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, ATTENTION: Legal Department.
B. Arbitragem Vinculativa. Se você e a EA não conseguirem resolver a Disputa por meio de negociações informais em até trinta dias após o recebimento da Notificação de Disputa, você ou a EA poderão decidir resolver a Disputa por arbitragem vinculativa de uma vez por todas e de forma exclusiva. Se uma das partes escolher a resolução por arbitragem, essa decisão será final e vinculará a outra parte. VOCÊ ENTENDE QUE, DE ACORDO COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ E A EA ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL EM UM TRIBUNAL E A UM JULGAMENTO PERANTE UM JÚRI. A arbitragem começará e será conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (a "AAA") e, conforme adequado, de acordo com os Procedimentos Complementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor (as "Regras do Consumidor da AAA"), disponíveis no site da AAA no endereço www.adr.org. As taxas que você deverá pagar pela arbitragem e a parte da remuneração do árbitro que lhe cabe serão regidas pelas Regras da AAA e, conforme for o caso, limitadas pelas Regras do Consumidor da AAA. Se o árbitro determinar que esses custos são excessivos ou se você enviar uma notificação à EA pelo endereço de entrega da Notificação de Disputa informado acima indicando que não tem condições de pagar as taxas exigidas para dar início à arbitragem, a EA realizará o pagamento imediato de todas as taxas e despesas relacionadas ao procedimento. A arbitragem poderá ser conduzida em pessoa, pelo envio dos documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito e fornecerá uma declaração sobre as razões da decisão, mediante solicitação de uma das partes. O árbitro deverá agir de acordo com o direito aplicável e qualquer quantia fixada para solucionar o litígio poderá ser questionada se o árbitro não agir em conformidade com a lei. Você e a EA poderão entrar em litígio em um tribunal para exigir arbitragem, suspender os autos de um processo arbitral pendente ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento sobre a quantia fixada para solucionar o litígio.
C. Restrições. Você e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa existente entre a EA e você de forma individual, mesmo se a medida solicitada for monetária ou cautelar. Qualquer compensação arbitrada deverá ser aplicável apenas a você na condição de indivíduo. Na medida máxima permitida pela lei: (1) nenhuma arbitragem poderá ser associada à outra; (2) nenhuma Disputa será arbitrada com base em uma ação coletiva nem utilizará procedimentos de ações coletivas; e (3) não existe nenhum direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja iniciada como capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas. VOCÊ E A EA CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ FAZER REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE SOMENTE EM SEU NOME OU SOB CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO NA QUALIDADE DE AUTOR DA AÇÃO OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que você e a EA acordem em contrário, o árbitro não poderá consolidar mais que uma reivindicação por pessoa e não poderá presidir nenhuma forma de procedimento representativo ou coletivo. Caso essa disposição específica venha a ser considerada inexequível, todo este acordo de arbitragem será considerado nulo e sem efeito.
D. Local. Se você residir nos Estados Unidos, a arbitragem será conduzida em um local conveniente a você de forma razoável. Se você não residir nos Estados Unidos, a arbitragem será iniciada no Condado de San Mateo, na Califórnia, nos Estados Unidos da América, e você e a EA concordam em ficarem sujeitos à jurisdição pessoal desse tribunal a fim de exigir a arbitragem, suspender os autos de um processo arbitral pendente ou confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento sobre a quantia fixada pelo árbitro.
E. Recuperação e Honorários Advocatícios. Se o árbitro decidir a seu favor em sua reivindicação contra a EA e lhe conceder uma quantia com valor monetário superior ao estabelecido na última oferta por escrito feita pela EA antes da submissão à apreciação do árbitro ter sido feita, a EA irá:
- Pagar a você 150% da quantia arbitrada, até $ 5.000,00 acima da quantia fixada pela arbitragem; e
- Reembolsá-lo por todas as despesas processuais, administrativas e de arbitragem que você tenha pago à AAA. Cada uma das partes será responsável por seus próprios honorários advocatícios e despesas relacionadas (incluindo as despesas e os gastos com testemunhas e especialistas), mas o árbitro terá autoridade para conceder uma compensação por honorários advocatícios caso esse tipo de concessão seja possível de acordo com o direito aplicável. A EA renuncia a qualquer direito que possa ter para obter uma compensação por honorários advocatícios e despesas incorridas com qualquer eventual arbitragem entre você e a EA.
F. Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá conceder uma ação declaratória ou medida cautelar somente em favor da parte individual que busca assistência e somente na medida do necessário para fornecer a assistência garantida pela reivindicação dessa parte individual.
G. Alterações Desta Disposição. A EA não realizará alterações significativas no presente Contrato sem que o titular da conta aceite os novos termos de forma expressa.
16. Aviso aos Residentes na Califórnia
Nos termos do Código Civil da Califórnia, § 1789.3, esteja ciente de que: (a) a EA fica localizada no endereço 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065; (b) as tarifas e taxas cobradas pelos Serviços da EA podem variar dependendo dos serviços selecionados por você; e (c) caso tenha uma reclamação sobre os Serviços da EA ou queria mais informações a respeito do uso dos Serviços da EA, acesse as páginas de atendimento ao cliente da EA no endereço help.ea.com/br, support.popcap.com (para os produtos da PopCap) ou swtor.com/support (para os produtos do Star Wars™: The Old Republic). Se tiver alguma reclamação, você também poderá enviar uma mensagem por escrito à Unidade de Assistência a Reclamações da divisão de atendimento ao cliente do Departamento de Relacionamento com o Consumidor no endereço 400 "R" Street, Sacramento, CA 95814 ou entrar em contato por telefone pelo número +1 (916) 445-1254 ou +1 (800) 952-5210.