Bem-vindo à EA. As presentes Condições de Venda (o «Contrato») regem a aquisição de produtos de software, conteúdos digitais, incluindo funcionalidades adicionais ou melhoradas, subscrições de conteúdos, moeda virtual e conteúdos de jogos oferecidos pela EA e pelas suas subsidiárias («EA», «nós», «a nós», «nosso/a»), quer sejam transferidos ou armazenados em servidores ou na nuvem e independentemente da plataforma (coletivamente «Conteúdo EA»). Este Contrato é entre o utilizador e a entidade da EA listada na Secção 11.B abaixo.
PARA OS RESIDENTES DE DETERMINADOS PAÍSES, O UTILIZADOR ACEITA O CONTRATO DE ARBITRAGEM E A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS DESCRITAS NA SECÇÃO 13 PARA RESOLVER QUAISQUER LITÍGIOS COM A EA. LEIA ESTA SECÇÃO.
ÍNDICE
O Conteúdo EA só pode ser adquirido por residentes legais de um país ou território onde o acesso e a utilização do Conteúdo EA forem permitidos. A EA reserva-se o direito de recusar, limitar ou bloquear qualquer oferta de compra, obtenção ou acesso ao Conteúdo EA por qualquer motivo.
O Conteúdo EA também pode ser comprado a terceiros autorizados. Quando compra Conteúdo EA a terceiros, a sua compra é com esse terceiro e não com a EA. O utilizador deve completar o processo de compra desse terceiro e estará sujeito aos termos e condições desse terceiro. Contacte a parte terceira sobre quaisquer questões relacionadas com a sua compra. As disposições de garantia presentes na Secção 8 relativas ao Conteúdo EA continuarão a ser aplicáveis.
O utilizador poderá ter de criar uma Conta EA para adquirir Conteúdo EA. Este Contrato, juntamente com o Contrato do Utilizador da EA e a Política de Privacidade e de Cookies da EA, incorporados por referência, aplica-se ao Conteúdo EA adquirido. Quaisquer termos adicionais que o utilizador aceite antes do acesso ou da transferência do software ou dentro do próprio produto de software também se aplicam ao Conteúdo EA.
Para pagar o Conteúdo EA, terá de selecionar um método de pagamento a partir de uma lista de métodos disponíveis para cada jogo da EA.
Ao efetuar um pedido à EA e ao prestar as informações sobre o seu método de pagamento, o utilizador declara que:
O seu pedido constitui uma oferta do utilizador para a compra de Conteúdo EA ao Preço de Compra (conforme definido na Secção 3 abaixo) e de contrato com os termos apresentados. A maior parte dos pedidos são aceites e processados pela EA em 24 horas, embora em alguns casos o processamento do seu pedido possa demorar até 72 horas. Se o seu pedido for aceite pela EA, cobramos o seu Método de Pagamento e enviamos uma mensagem de confirmação da compra por e-mail. A nossa obrigação de fornecer o Conteúdo EA começa assim que o seu pedido é finalizado e terminará quando receber o seu Conteúdo EA. A EA não fornece qualquer Conteúdo EA ao utilizador, até que o fornecedor do método de pagamento do utilizador autorize o pagamento.
O utilizador concorda em manter a informação sobre o seu método de pagamento sempre atualizada. Pode alterar ou editar a sua conta de faturação e as informações sobre o método de pagamento em qualquer momento na sua página de gestão da Conta EA. Clique aqui para obter mais informações sobre os métodos de pagamento. Com o consentimento expresso do utilizador, a EA poderá utilizar serviços de atualização de cartão de crédito de terceiros para obter números de cartão e/ou datas de validade atuais dos cartões de crédito fornecidos pelo utilizador à EA.
O utilizador concorda em não utilizar quaisquer métodos de pagamento para adquirir Conteúdo EA para fins fraudulentos, sem a permissão do proprietário autorizado, ou relacionados com uma infração penal ou outra atividade ilícita. A conta do utilizador pode ser suspensa, restrita ou cancelada se essa atividade for detetada pela EA na Conta EA do utilizador.
Quando compra Conteúdo EA à EA, o preço a pagar pelo utilizador é o preço indicado no momento da compra e o utilizador concorda em pagar todas as taxas especificadas e todos os impostos aplicáveis sobre vendas e/ou utilização, GST ou IVA que a EA assume com a sua compra («Preço de Compra»). Os impostos sobre vendas ou utilização serão calculados com base na sua morada de faturação. Para os compradores dos EUA e do Canadá, os impostos sobre vendas aplicáveis serão adicionados ao preço apresentado; para a Índia, Malásia e México, o IVA ou GST aplicável será adicionado ao preço apresentado; para os compradores dos países da União Europeia e outras regiões onde a EA tenha número de identificação fiscal, os preços incluirão o IVA ou o GST aplicável, na taxa em vigor no respetivo território, salvo indicação em contrário no momento da compra. Para obter detalhes sobre os nossos registos de IVA, clique aqui.
É importante referir que o prestador do seu método de pagamento pode aplicar uma taxa de câmbio ao Preço da Compra e/ou taxas de processamento adicionais. A EA não se responsabiliza por tais encargos e taxas; contacte, por favor, o seu prestador do método de pagamento para mais informações. Além disso, poderão verificar-se custos adicionais associados ao acesso ao sítio web da EA ou jogo EA aplicável ou à transferência de Conteúdo EA, dependendo das condições do seu fornecedor de serviços de Internet («ISP») e/ou operador de rede («NO»). Consulte, por favor, os termos e condições do seu ISP ou NO.
Se comprar uma subscrição periódica da EA, está a autorizar a EA a cobrar automaticamente o Preço de Compra da subscrição:
Se o seu método de pagamento expirar, o operador do seu cartão poderá fornecer-nos os dados atualizados do cartão para evitar qualquer interrupção da sua subscrição. Caso prefira recusar este serviço, o utilizador poderá fazê-lo diretamente junto do seu banco.
A sua subscrição continuará a ser automaticamente renovada até que a cancele. Pode cancelar a sua subscrição em qualquer altura, seguindo as instruções especificadas no sítio web aplicável ou no jogo EA aplicável, ou contactando o Apoio ao Cliente em help.ea.com/pt/. Continuará a ter acesso e utilizar a sua subscrição até ao final do período da subscrição.
Reservamo-nos o direito de alterar o Preço de Compra de uma subscrição periódica em qualquer altura. Caso tal seja aplicável, iremos notificá-lo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. Continuando a utilizar a subscrição periódica, o utilizador indica que aceita o novo Preço de Compra, que será então cobrado periodicamente.
A EA pode oferecer um teste experimental para determinadas subscrições. Se aceitar uma subscrição com teste experimental, a EA iniciará a cobrança do Preço de Compra da subscrição aplicável quando terminar o teste experimental, salvo indicação em contrário. Deve cancelar a sua subscrição antes do fim do período do teste experimental para evitar cobranças ao seu método de pagamento.
Alguns Conteúdos EA podem estar disponíveis para reserva antes da data de lançamento no mercado. Para a maior parte das reservas, a cobrança será efetuada no seu método de pagamento (conforme descrito na Secção 3) na data de reserva. Em alguns casos, poderemos efetuar a cobrança no seu método de pagamento para reservas até duas semanas antes da data de lançamento. Se o seu método de pagamento expirar antes da data de lançamento, o operador do seu cartão poderá fornecer-nos os dados atualizados do cartão para assegurar a conclusão da sua reserva. Enviaremos um email de confirmação quando o pagamento de um título reservado for debitado, e enviaremos também um email de confirmação quando o título da reserva for lançado. É importante referir que quando efetua uma reserva, uma porção do software do Conteúdo EA pode ser transferida para o seu computador ou dispositivo antes da data de lançamento; aquando da data de lançamento, o seu computador ou dispositivo transferirá automaticamente a restante porção do software do Conteúdo EA.
O utilizador poderá cancelar uma reserva de Conteúdo EA até à data de lançamento, sendo que todos os montantes pagos até então lhe serão reembolsados.
O utilizador é responsável por todas as compras de Conteúdo EA efetuadas através da sua Conta EA ou de outra forma imputáveis ao respetivo método de pagamento, exceto atividade não autorizada que não lhe possa ser imputada. Poderá encontrar um extrato online do seu histórico de encomendas a partir de sites da EA e jogos da EA em myaccount.ea.com ou, para subscritores de Star Wars™: The Old Republic, em account.swtor.com. Compete ao utilizador garantir a exatidão do seu histórico de encomendas e guardar uma cópia do seu histórico para o seu registo pessoal. Em caso de dúvidas sobre o seu histórico de transações, contacte o serviço de apoio ao cliente em help.ea.com/pt/, onde também pode obter informações sobre a política de tratamento das reclamações da EA.
7. Oferta, Negociação e Transferência
Quando expressamente autorizado por escrito pela EA, em alguns casos, o Conteúdo EA pode ser oferecido, negociado e/ou transferido. Exceto quando expressamente autorizado por escrito pela EA, o Conteúdo EA comprado à EA pode apenas ser oferecido, negociado e/ou transferido a residentes no mesmo país do comprador. As ofertas são transações concluídas aquando da compra, sendo as compras de Conteúdo EA realizadas entre o utilizador e a EA e estando sujeitas aos termos deste Contrato. Quer o utilizador, quer a EA podem viabilizar automaticamente a oferta, a negociação ou a transferência de Conteúdo EA para o destinatário designado, consoante o contexto, e aplicável a cada oferta, negociação e/ou transferência individual. O utilizador é responsável por garantir que o seu destinatário designado é (i) corretamente identificado e (ii) tem a idade adequada para receber o Conteúdo EA oferecido, negociado ou transferido.
Sujeito às disposições da presente Secção 8 e a quaisquer direitos de que possa dispor nos termos da lei aplicável, não se pratica o reembolso para Conteúdo EA comprado à EA, exceto quando expressamente autorizado pela EA. Consulte a Política de Reembolsos da EA e a Política de Garantia da EA para obter mais detalhes.
Se o utilizador residir num dos seguintes países, consulte os direitos de cancelamento específicos do seu país apresentados abaixo:
| PAÍS | DIREITOS DE CANCELAMENTO |
|---|---|
| Espaço Económico Europeu, exceto Alemanha ("EEE"), Reino Unido, Brasil, Japão e República da Coreia |
Direito de cancelamento: cancelamento e reembolso no prazo de 14 dias a contar da data da compra ou da data de adesão à EA Play. Importante: se transferir conteúdo (o seu conteúdo é atribuído imediatamente) ou utilizar qualquer benefício da assinatura da EA Play no prazo de 14 dias, o utilizador perderá o seu direito ao cancelamento. Se o utilizador for elegível para um reembolso, efetuaremos o respetivo reembolso no prazo de 14 dias a contar da data do pedido. Os direitos legais do utilizador não serão afetados. Utilize a Ferramenta de Reembolso ou contacte-nos na Ajuda da EA (indicando-nos o seu problema (pedido de reembolso), o jogo e a plataforma em questão (PC)). Poderá utilizar este modelo: Para: EA Swiss Sàrl, Place de Hollande 2, 1204 Genebra, Suíça: Venho por este meio notificá-los da minha intenção de cancelar o meu contrato de compra do seguinte conteúdo digital: [inserir]. Encomendado a [inserir data]. Endereço de e-mail do consumidor: [inserir]. Data: [inserir] Os jogos podem também ser elegíveis para reembolsos ao abrigo da Política de Reembolsos da EA, tal como apresentado na página Rever a encomenda e no e-mail de confirmação da compra. |
| Alemanha | Widerrufsrecht Sie haben das Recht, binnen vierzehn Tagen ohne Angabe von Gründen diesen Vertrag zu widerrufen. Die Widerrufsfrist beträgt vierzehn Tage ab dem Tag des Vertragsschlusses. Um Ihr Widerrufsrecht auszuüben, müssen Sie uns (EA Swiss Sàrl, Place de Hollande 2, 1204 Genf/Schweiz) mittels einer eindeutigen Erklärung (z.B. ein mit der Post versandter Brief oder Email) über Ihren Entschluss, diesen Vertrag zu widerrufen, informieren. Sie können das Muster-Widerrufsformular oder eine andere eindeutige Erklärung auch auf unserer EA Hilfe Webseite elektronisch ausfüllen und übermitteln (wählen Sie dort Ihr Spiel, PC Plattform, Bestellungen, Anfordern einer Rückerstattung). Machen Sie von dieser Möglichkeit Gebrauch, so werden wir Ihnen unverzüglich (z.B. per E-Mail) eine Bestätigung über den Eingang des Widerrufs übermitteln. Zur Wahrung der Widerrufsfrist reicht es aus, dass Sie die Mitteilung über die Ausübung des Widerrufsrechts vor Ablauf der Widerrufsfrist absenden. Folgen des Widerrufs Wenn Sie diesen Vertrag widerrufen, haben wir Ihnen alle Zahlungen, die wir von Ihnen erhalten haben, einschließlich der Lieferkosten (mit Ausnahme der zusätzlichen Kosten, die sich daraus ergeben, dass Sie eine andere Art der Lieferung als die von uns angebotene, günstigste Standardlieferung gewählt haben), unverzüglich und spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag zurückzahlen, an dem die Mitteilung über Ihren Widerruf dieses Vertrags bei uns eingegangen ist. Für diese Rückzahlung verwenden wir dasselbe Zahlungsmittel, das Sie bei der ursprünglichen Transaktion eingesetzt haben, es sei denn, mit Ihnen wurde ausdrücklich etwas anderes vereinbart. In keinem Fall werden Ihnen wegen dieser Rückzahlung Entgelte berechnet. Besonderer Hinweis: Bei einem Vertrag über die Lieferung von nicht auf einem körperlichen Datenträger befindlichen digitalen Inhalten erlischt Ihr Widerrufsrecht vorzeitig, wenn wir mit der Vertragserfüllung begonnen haben, nachdem Sie dazu Ihre ausdrückliche Zustimmung gegeben haben und gleichzeitig Ihre Kenntnis davon bestätigt haben, dass Sie Ihr Widerrufsrecht mit Beginn der Vertragsausführung verlieren. Ende der Widerrufsbelehrung Muster-Widerrufsformular (Wenn Sie den Vertrag widerrufen wollen, dann füllen Sie bitte dieses Formular aus und senden Sie es zurück.) An EA Swiss Sàrl, Place de Hollande 2, 1204 Genf/Schweiz oder die EA Hilfe Webseite:
(*) Unzutreffendes streichen |
| África do Sul | No prazo de 14 dias a contar da data de conclusão do processo de compra. O utilizador perderá o direito de cancelar encomendas depois de recebida a mensagem de confirmação de compra por e-mail, quer através de um código de transferência digital, que lhe permite o acesso ao Conteúdo EA, quer através da confirmação de que a sua Conta EA foi diretamente autorizada. Os direitos estatutários do utilizador não são afetados. Para obter mais informações, consulte aqui. |
| Taiwan | Os residentes em Taiwan dispõem do direito de desistir da compra do Conteúdo EA (conteúdo digital) no prazo de 14 dias após a data transferência. Os direitos estatutários do utilizador não são afetados. Para obter mais informações, consulte aqui. |
| Austrália | Os consumidores na Austrália dispõem do direito de recurso ao abrigo das disposições que constituem uma garantia para os consumidores decorrente da lei australiana relativa aos direitos dos consumidores que não podem ser excluídas. Tal inclui um direito de substituição ou de reembolso devido a uma falha grave e compensação por qualquer dano ou perda razoavelmente previsível e o direito de reparação ou substituição dos bens e o reaprovisionamento de serviços se os bens ou os serviços não cumpriram a garantia do consumidor e se a falha não for grave. Consulte https://help.ea.com/en/articles/security-and-rules/ea-warranty-policy/ para obter mais informações sobre os seus direitos relativamente a medidas de compensação ao abrigo do Direito do Consumidor da Austrália. |
Quaisquer reembolsos autorizados pela EA serão efetuados para o mesmo método de pagamento que utilizou para a sua compra (ou, caso tenha sido utilizado mais do que um método de pagamento, o reembolso será efetuado para ambos os métodos de pagamento, na mesma proporção dos montantes pagos através de cada um dos métodos de pagamento), exceto se expressamente acordado de outra forma. Por exemplo, no caso de o método de pagamento não aceitar reembolsos, entraremos em contacto com o utilizador para procedermos ao pagamento para um método de pagamento alternativo, sem custos extra para o utilizador.
A EA reserva-se o direito de realizar todas as diligências legais e técnicas disponíveis para fazer cumprir o presente Contrato. O incumprimento da execução do presente Contrato em algum caso não significa a dispensa dos direitos de cumprimento no futuro.
10. Contratação de Serviços Eletrónicos
O utilizador tem conhecimento e aceita que ao clicar no botão «Pagar agora» (ou semelhante) quando efetua o seu pedido, está a apresentar uma oferta legalmente vinculativa e a dar o seu consentimento para: (i) a utilização de comunicações eletrónicas para celebrar contratos e fazer encomendas à EA; e (ii) para a entrega eletrónica de avisos, políticas e registos de transações iniciadas ou concluídas pelo utilizador online. O utilizador tem o direito de revogar este consentimento, contactando-nos em help.ea.com/pt/, mas se o fizer, poderemos cancelar o seu acesso ao Conteúdo EA e/ou à sua Conta. Caso não consinta em receber avisos eletronicamente, deverá deixar de utilizar o Conteúdo EA, a sua Conta e os sítios web EA.
Ao encomendar produtos online à EA, o utilizador confirma que terá acesso ao software e hardware necessários, incluindo o acesso a uma conta de e-mail válida, para receber registos eletrónicos relativos às suas transações enviados pela EA para o endereço de e-mail fornecido pelo utilizador. É da responsabilidade do utilizador informar-nos sobre todas as alterações feitas ao seu endereço e-mail, uma vez que confiamos e utilizamos os endereços e-mail fornecidos pelo utilizador até que este nos informe das alterações.
O presente Contrato não concede quaisquer direitos ou compensações sobre qualquer outra pessoa a não ser sobre as partes que constam do mesmo Contrato.
A. Contrato Integral
O presente Contrato, juntamente com quaisquer outras condições da EA que regulem a sua utilização de Conteúdo EA (tais como o Contrato do Utilizador), constitui o contrato integral entre o utilizador e a EA. O Contrato não poderá ser alterado ou modificado, exceto por escrito e após ser assinado pela EA. O não exercício de qualquer direito ao abrigo do presente Contrato por parte da EA não constitui uma renúncia ao direito de o fazer, ou a qualquer outro direito. Caso alguma parte deste Contrato seja considerada inexequível, todas as outras partes deste Contrato continuarão em pleno vigor e efeito.
B. Direito Aplicável
Se o utilizador residir no EEE, na Suíça, no Brasil, em Hong Kong, no México ou na Rússia, (i) o presente Contrato é celebrado entre o utilizador e a EA Swiss Sàrl, uma empresa registada no Registo de Empresas de Genebra sob o número de registo de empresa: CH-660-2328005-8 e com escritórios em Place de Hollande 2, 1204 Genebra, Suíça; (ii) as leis do seu país de residência regem este Contrato e a sua compra de Conteúdo EA; e (iii) o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente ou relacionada com este Contrato e o Conteúdo EA serão os tribunais do seu país de residência.
Se o utilizador residir na República da Coreia, (i) este Contrato é celebrado entre o utilizador e a EA Swiss Sàrl, uma empresa registada no Registo de Empresas de Genebra sob o número de registro de empresa: CH-660-2328005-8 e com escritórios em Place de Hollande 2, 1204 Genebra, Suíça; (ii) as leis da Coreia, excluindo as suas regras de conflitos legais, regem este Contrato e a sua compra de Conteúdo EA; e (iii) o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente ou relacionada com este Contrato e o Conteúdo EA serão os tribunais da Coreia. A EA Swiss Sàrl designou a Electronic Arts Korea LLC em 17F, 129 Teheran-ro, Gangnam-gu, Seul, Coreia (Gestor de Representação: WhieDong Yoo; E-mail: ContactEAKorea@ea.com; Telefone: 1600-1273) como Agente Doméstico ao abrigo da Game Industry Promotion Act (Lei de Promoção da Indústria de Jogos).
Se o utilizador residir nos Estados Unidos, Canadá ou Japão, (i) este Contrato é celebrado entre o utilizador e a Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, EUA; (ii) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos legais, regem este Contrato e a sua compra de Conteúdo EA; e (iii) o utilizador concorda expressamente que, para reivindicações e litígios que não estejam sujeitas ao contrato de arbitragem abaixo, a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente ou relacionada com este Contrato ou o Conteúdo EA serão os tribunais federais e estatais que regem o condado de San Mateo, Califórnia, e o utilizador autoriza expressamente o exercício de jurisdição pessoal desses tribunais.
Se o utilizador residir em qualquer outro país, (i) este Contrato é celebrado entre o utilizador e a EA Swiss Sàrl, uma empresa registada no Registo de Empresas de Genebra sob o número de registro de empresa: CH-660-2328005-8 e com escritórios em Place de Hollande 2, 1204 Genebra, Suíça; (ii) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos legais, regem este Contrato e a sua compra de Conteúdo EA; e (iii) o utilizador concorda expressamente que, para reivindicações e litígios que não estejam sujeitos ao contrato de arbitragem abaixo, a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente ou relacionada com este Contrato e o Conteúdo EA serão os tribunais federais e estatais que regem o condado de San Mateo, Califórnia, e o utilizador autoriza expressamente o exercício de jurisdição pessoal desses tribunais.
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não será aplicada a este Contrato ou a qualquer litígio decorrente ou relacionado com este Contrato.
C. Exportação
O utilizador concorda em seguir as leis de controlo de exportação dos EUA e outras leis aplicáveis e concorda em não transferir o Conteúdo EA para um destino estrangeiro ou nacional que seja proibido por tais leis. O utilizador também confirma que não é um indivíduo com quem a EA esteja proibida de fazer negócios sob essas leis de controlo de exportação.
A EA reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento, com efeito após a publicação de uma versão atualizada do Contrato em https://tos.ea.com/legalapp/termsofsale/US/pt/PC/. No caso de efetuarmos alterações substanciais ao Contrato, notificaremos o utilizador para obter o seu consentimento. O utilizador deve rever regularmente este Contrato, uma vez que a continuação da utilização do Conteúdo EA constitui o seu acordo para com essas alterações. Se o utilizador não concordar com este Contrato ou com quaisquer alterações ao presente Contrato, deve terminar imediatamente a utilização do Conteúdo EA.
13. Resolução de Litígios por Arbitragem Vinculativa
ESTA SECÇÃO SE APLICA A TODOS OS CONSUMIDORES E PESSOAS QUE ACEITARAM OS TERMOS DESTE CONTRATO. ESTÃO EXCLUÍDOS OS RESIDENTES DO QUEBEQUE, RÚSSIA, SUÍÇA, BRASIL, MÉXICO, ESTADOS MEMBROS DO EEE, REINO UNIDO E REPÚBLICA DA COREIA. AO ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO, O UTILIZADOR E A EA ABDICAM EXPRESSAMENTE DO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E ACEITAM RESOLVER OS SEUS LITÍGIOS MEDIANTE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, FINAL E VINCULATIVA. O UTILIZADOR TAMBÉM ACEITA RENUNCIAR AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA, COLETIVA OU REPRESENTATIVA.
Esta Secção fornece um método simplificado para a resolução de litígios entre nós, caso os mesmos aconteçam. O utilizador e a EA concordam que os esforços informais de boa-fé para resolver litígios muitas vezes podem resultar num resultado rápido, de baixo custo e mutuamente benéfico. A maior parte dos problemas pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória acedendo à interface de apoio ao cliente da EA com a sua Conta, em help.ea.com/pt/. Caso a EA não consiga resolver o seu problema, o utilizador e a EA aceitam ficar vinculados pelo procedimento estabelecido nesta Secção para resolver toda e qualquer litígio entre ambas as partes.
Esta Secção é um Contrato entre o utilizador e a EA e aplica-se aos nossos respetivos agentes, colaboradores, subsidiárias, titulares de direitos predecessores, sucessores, beneficiários e mandatários. Este Contrato para arbitragem documenta uma transação comercial interestatal, pelo que a Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem) rege a interpretação e aplicação desta Secção e de qualquer arbitragem realizada ao abrigo desta Secção. Esta Secção deve ser interpretada de forma ampla e permanecerá em vigor após a rescisão deste Contrato.
A. Reivindicações Cobertas pela Arbitragem
Todos os litígios, as reivindicações ou as controvérsias decorrentes ou relacionadas com este Contrato, o Conteúdo EA e o respetivo marketing, ou a relação entre o utilizador e a EA, incluindo a validade, a aplicação e o âmbito de aplicação desta Secção ("Litígios"), serão determinados exclusivamente por arbitragem vinculativa. Isso inclui reivindicações que cumularam antes de o utilizador celebrar este Contrato. Os únicos Litígios não abrangidos pela presente Secção são reivindicações (i) relativas à infração, proteção ou validade dos segredos comerciais ou direitos de autor, marcas comerciais ou patentes do utilizador, da EA ou dos licenciadores da EA; (ii) caso o utilizador resida na Austrália, para aplicar um direito legal de consumidor ao abrigo da legislação australiana sobre o consumidor; (iii) interpostas em tribunal de pequenas reivindicações; e (iv) relativas a todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a Renúncia de Ação Coletiva, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que a totalidade ou parte da Renúncia de Ação Coletiva seja inexequível, inconcebível, ilegal, nula ou anulável.
Na medida em que as partes tenham litígios arbitrais e não arbitrais relacionados, os litígios arbitrais prosseguirão primeiro em arbitragem e os litígios não arbitrais serão interrompidos, e quaisquer estatutos aplicáveis de limitações serão suspensos, enquanto se aguarda a conclusão da arbitragem.
B. Negociações Informais
O utilizador e a EA devem tentar resolver primeiro informalmente qualquer Litígio antes de dar início à arbitragem. Tais negociações informais têm início após a receção de notificação por escrito de uma parte para a outra ("Notificação de Litígio"). O utilizador tem de enviar uma Notificação de Litígio individualizada para: Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City CA 94065, ATTENTION: Legal Department. A Notificação de Litígio tem de incluir: (a) o nome, número de telefone e endereço de correio do utilizador, bem como o endereço de e-mail associado à sua Conta EA (ou o seu nome de utilizador EA); (b) uma descrição da natureza e da base do litígio (incluindo o(s) jogo(s) em causa); (c) o montante que o utilizador procura obter da EA; e (d) a assinatura pessoal do utilizador. Se a EA tiver algum litígio com o utilizador, a EA enviará uma Notificação de Litígio com a mesma informação para o endereço de e-mail associado à respetiva conta do utilizador. O utilizador e a EA têm de participar em negociações informais durante pelo menos 60 dias após receberem a Notificação de Litígio, a menos que as partes concordem mutuamente com uma extensão. A parte que envia a Notificação de Litígio não poderá apresentar qualquer pedido de arbitragem antes do período de 60 dias (ou antes de qualquer período acordado mutuamente após o período de extensão).
O árbitro irá rejeitar qualquer arbitragem apresentada que não cumpra plena e integralmente estes procedimentos de resolução informal de litígios. Se uma arbitragem for dispensada por uma parte não cumprir deliberadamente estes procedimentos de resolução informal de litígios, o árbitro poderá ordenar à parte não conforme o pagamento de quaisquer taxas de arquivamento de arbitragem e custos incorridos pela outra parte. O estatuto de limitações e quaisquer prazos de apresentação das taxas serão suspensos enquanto as partes participarem no processo informal de resolução de litígios descrito no presente parágrafo.
C. Arbitragem Vinculativa
Uma parte que inicie uma arbitragem deve fornecer, no âmbito da sua arbitragem, todas e quaisquer informações necessárias na Notificação de Litígio, bem como uma certificação de que a parte cumpriu os procedimentos de resolução informal de litígios. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ao abrigo das suas Consumer Arbitration Rules ("AAA Consumer Rules") e, se aplicável, as suas Mass Supplementary Arbitration Rules ("AAA Mass Arbitration Rules"), disponíveis em www.adr.org ou através do número 1-800-778-7879, com as seguintes alterações:
O árbitro tem de seguir a legislação aplicável, caso contrário, qualquer decisão poderá ser contestada. O utilizador e a EA podem recorrer ao tribunal para exigir a arbitragem, para suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.
D. Renúncia de Ação coletiva
O utilizador e a EA concordam que todos e quaisquer Litígios entre as partes serão resolvidos apenas em arbitragem individual. As partes renunciam expressamente ao direito de avançar para qualquer Litígio interposto, ouvido, administrado, resolvido ou arbitrado como uma ação de classe, ação coletiva, ação coordenada, ação consolidada ou ação representativa, e nem um árbitro, nem um responsável pela arbitragem terão autoridade para ouvir, arbitrar ou administrar qualquer ação de classe, ação coletiva, ação coordenada, ação consolidada ou ação representativa, ou para conceder qualquer compensação a qualquer pessoa que não seja a pessoa em arbitragem. As partes renunciam igualmente e de forma explícita ao direito de procurar, recuperar ou obter qualquer compensação não individual. Não obstante qualquer outra disposição no presente Contrato, esta Renúncia de Ação Coletiva não impede que o utilizador ou a EA participem numa resolução de reivindicações de classe, coletiva ou representativa. Se a legislação aplicável (após ter em conta a preempção da FAA) não permitir que as partes renunciem a pedidos de compensação cautelar pública, qualquer reivindicação de compensação cautelar pública tem de ser ouvida por um tribunal e não por um árbitro, mas os litígios não arbitrais das partes ficarão pendentes de arbitragem, conforme indicado no parágrafo A.
E. Arbitragens agrupadas
Na medida em que a lei aplicável o permita, e não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato, para aumentar a eficiência da resolução, caso sejam apresentadas 50 ou reivindicações de arbitragem semelhantes num período de 30 dias:
As partes concordam em cooperar de boa-fé para implementar esta abordagem agrupada na administração das exigências de arbitragem. Se quaisquer exigências de arbitragem semelhantes tenham sido inicialmente processadas como pedidos individuais de arbitragem antes do início deste procedimento de agrupamento, quaisquer processos adicionais, incluindo a avaliação de novas taxas de arquivamento ou taxas administrativas para qualquer uma das partes, serão regidos segundo os procedimentos estabelecidos no presente parágrafo E.
F. Localização
Se o utilizador for residente nos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar no distrito em que este reside. Para residentes fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem será iniciada no Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, para que possa ser nomeado um árbitro familiarizado com a lei da Califórnia e, se o árbitro determinar que o processo será realizado pessoalmente em vez de por meios eletrónicos ou telefónicos, este selecionará um local razoavelmente conveniente para ambas as partes, tendo em conta a sua capacidade de viajar e outras circunstâncias relevantes. O utilizador e a EA aceitam submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais do Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América para dirimir a arbitragem, suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento relativo à decisão do árbitro.
G. Divisibilidade
Caso qualquer parte deste Contrato de Arbitragem seja considerada inexequível, a restante parte deste Contrato de Arbitragem será exequível.
14. Aviso aos Residentes na Califórnia
De acordo com o Código Civil § 1789.3, note que (a) a EA está localizada em 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065, (b) as taxas e encargos para o Conteúdo EA variam dependendo dos serviços selecionados pelo utilizador e (c) caso o utilizador tenha uma reclamação referente ao Conteúdo EA ou pretenda obter mais informação acerca da utilização do Conteúdo EA, deverá consultar as páginas de Apoio ao Cliente da EA em help.ea.com/pt/, support.popcap.com (para produtos PopCap) ou swtor.com/support (para Star Wars™: The Old Republic). Para reclamações, poderá ainda contactar por escrito a Unidade de Reclamações, do Gabinete de Serviços ao Consumidor do Departamento de Questões do Cliente, para 400 «R» Street, Sacramento, CA 95814, ou pelo telefone (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
Última atualização: 24 de abril de 2026
Condições de Venda anteriores