ELECTRONIC ARTS

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DA APLICAÇÃO

Este Acordo de Licença de Utilizador Final da Aplicação ("Licença") é um acordo entre o utilizador e a Electronic Arts Inc., as suas filiais ou afiliadas ("EA"). Conforme utilizado neste acordo, “Apple TV” significa qualquer produto da marca Apple no qual seja executado o sistema tvOS. Esta Licença regulamenta a utilização desta aplicação e de toda e qualquer documentação, atualizações e melhorias que substituam ou complementem a aplicação e não sejam distribuídas com uma licença em separado (coletivamente, a "Aplicação"). Esta Aplicação é licenciada ao utilizador, não é vendida.

AO INSTALAR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO, ACEITA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR: (1) ESTA LICENÇA; (2) A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DA EA (disponível em http://privacy.ea.com/pt); ;E (3) OS TERMOS DE SERVIÇO DA EA (disponíveis em http://terms.ea.com/pt) E SUJEITA-SE ÀS RESPETIVAS DISPOSIÇÕES. Se não concorda com os termos desta Licença, a Política de Privacidade e Cookies da EA e/ou os Termos de Serviço da EA, não instale, nem utilize a Aplicação.

Reservamo-nos o direito de modificar esta licença a qualquer momento, pelo que deverá revê-la frequentemente, através da secção Sobre na sua Aplicação ou acedendo a http://www.ea.com/1/product-eulas. A utilização continuada dos nossos produtos e serviços online por parte do utilizador implica a sua aceitação das alterações da presente Licença.

OS PARÁGRAFOS 2 E 3, ABAIXO, DESCREVEM A FORMA COMO AS INFORMAÇÕES E OS DADOS RECOLHIDOS SOBRE O UTILIZADOR E O SEU COMPORTAMENTO ONLINE, BEM COMO SÃO PARTILHADAS PELA EA E TERCEIROS. O PARÁGRAFO 4, ABAIXO, DESCREVE AS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE DISPONÍVEIS NOS SERVIÇOS ORIGIN (PARA APLICAÇÕES COM SERVIÇOS ORIGIN INTEGRADOS) E COMO PROTEGEM A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO UTILIZADOR NESTA APLICAÇÃO E NOS SERVIÇOS ORIGIN NO AMBIENTE PC. O PARÁGRAFO 15 ESTABELECE QUE QUALQUER DISPUTA ENTRE NÓS SEJA SUBMETIDA A ARBITRAGEM VINCULATIVA A NÍVEL INDIVIDUAL.

SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM ESTES OU OUTROS PARÁGRAFOS DESTA LICENÇA, NÃO DEVERÁ INSTALAR NEM UTILIZAR A APLICAÇÃO.

1.    Cedência Limitada de Licença e Termos de Utilização.

1. Concessão. Através desta compra, o utilizador adquire e a EA concede uma licença pessoal, limitada, não exclusiva para a instalação e utilização da Aplicação para uso não-comercial, restringida a um único dispositivo Apple TV, tal como estipulado nesta Licença. Os direitos adquiridos pelo utilizador estão sujeitos ao cumprimento desta Licença. Está proibida qualquer utilização comercial. É expressamente proibido sub-licenciar, alugar, arrendar, transferir ou distribuir a Aplicação ou os direitos para utilização da Aplicação. O prazo da Licença do utilizador tem início na data de instalação ou de utilização da Aplicação, e deverá terminar ou na data em que a Aplicação é eliminada; ou na data em que a EA termina a sua Licença.
2. Acesso a funcionalidades e/ou Serviços Online. Poderá ser necessária uma Conta EA para aceder aos serviços e/ou funcionalidades. Deverá ter mais de 18 anos de idade para registar uma Conta EA.
3. Restrições Adicionais. O direito do utilizador para utilizar a Aplicação está limitado à licença concedida acima, não podendo copiar, apresentar, distribuir, executar, publicar, modificar, transferir, criar trabalhos com base em, ou usar a Aplicação ou qualquer um dos seus componentes, exceto nos casos expressamente autorizados pela EA. O utilizador está proibido de efetuar uma cópia da Aplicação disponível numa rede onde possa ser utilizada por vários utilizadores, exceto nos casos expressamente autorizados pela EA, O utilizador está proibido de efetuar uma cópia da Aplicação disponível para uma rede onde possa ser utilizada por vários utilizadores. O utilizador não poderá remover ou alterar as marcas comerciais ou logótipos da EA, bem como os avisos legais incluídos na Aplicação ou ativos associados. O direito de utilização da Aplicação também é ditado pelo respeito por eventuais termos de acordos realizados com terceiros durante a utilização da Aplicação.
4. Reserva de Direitos. Adquiriu uma licença para a Aplicação e os seus direitos estão sujeitos a esta Licença. Exceto nos casos licenciados no presente acordo, a EA reserva todos os direitos, títulos e interesses na Aplicação (incluindo todas as personagens, argumento, imagens, fotografias, animações, vídeo, música, texto), e todos os direitos de autor associados, marcas comerciais, e outros direitos de propriedade intelectual incluídos. Esta Licença está limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA e aos seus licenciadores na Aplicação e não inclui quaisquer direitos para outras patentes ou propriedade intelectual. Exceto na extensão permitida pela legislação aplicável, não é permitido descompilar, desmontar, ou aplicar engenharia inversa na Aplicação, ou qualquer componente, através de quaisquer meios. O utilizador não poderá remover, alterar, ou ocultar qualquer identificação de produto, direitos de autor, ou outras notas de propriedade intelectual na Aplicação. Todos os direitos não expressamente cedidos nestes documentos são reservados pela EA.
5. As Suas Contribuições. Em troca da utilização da Aplicação, e até à extensão em que as suas contribuições através da utilização da Aplicação resultem em qualquer interesse de direitos de autor, o utilizador concede expressamente à EA os direitos exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, totalmente transferíveis e sublicenciáveis globalmente e a licença para utilizar as suas contribuições de qualquer maneira e para qualquer fim ligado à Aplicação e ativos associados e serviços, incluindo o direito de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, apresentar, publicar, transmitir, ou de qualquer outro modo comunicar ao público através de quaisquer meios conhecidos ou desconhecidos e distribuir as suas contribuições sem qualquer aviso posterior ou compensação durante o período de duração da proteção concedida aos direitos de propriedade intelectual pelas leis aplicáveis e convenções internacionais. O utilizador abdica, assim, de todos os direitos morais de paternidade, publicação, reputação ou atribuição respeitantes aos da EA e à utilização de outros jogadores e apreciação de tais ativos em relação à Aplicação e ativos e serviços relacionados ao abrigo da legislação aplicável. A concessão de direitos à EA e a renúncia supra de quaisquer direitos morais aplicáveis, sobrevive a qualquer término desta Licença.
6. Acesso. O utilizador deverá assumir as despesas do equipamento, ligações à Internet ou dispositivos e/ou planos de serviço para aceder e utilizar esta Aplicação. A EA não garante que seja possível aceder a esta Aplicação em todos os dispositivos. A EA não garante que esta Aplicação esteja disponível em todas as localizações geográficas. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER CUSTOS QUE SEJAM IMPUTADOS PARA ACEDER A ESTA APLICAÇÃO A PARTIR DO SEU DISPOSITIVO.
7. Atualizações da Aplicação. O utilizador aceita que a Aplicação possa transferir e instalar automaticamente atualizações, melhorias e características adicionais que a EA entenda vantajosas e/ou necessárias para o utilizador. O utilizador confirma e aceita que qualquer obrigação que a EA possa ter relativamente ao suporte de versões anteriores pode terminar com a disponibilidade de atualização, melhoria e/ou implementação de características adicionais. Esta Licença aplica-se a quaisquer atualizações, melhorias e/ou características adicionais que não sejam distribuídas com uma licença separada ou outro contrato.
8. Serviços Digitais. A EA pode disponibilizar, para compra, moedas virtuais, pontos ou outras moedas virtuais (cada elemento referido individual ou coletivamente nesta Licença como "Moeda Virtual EA"). Ao comprar ou adquirir Moedas Virtuais EA, o utilizador obtém uma licença limitada para aceder e selecionar conteúdos que a EA torne expressamente disponíveis como parte desta aplicação (o “Conteúdo Digital”).

A Moeda Virtual EA não tem valor monetário e não constitui moeda ou propriedade de qualquer tipo. A Moeda Virtual EA apenas poderá ser trocada por Conteúdos Digitais. A Moeda Virtual EA não pode ser vendida ou transferida, e não pode ser trocada por dinheiro ou por quaisquer outros bens e serviços, com exceção de Conteúdos Digitais. A Moeda Virtual EA não é reembolsável. O utilizador não tem direito a qualquer reembolso por qualquer Moeda Virtual EA não utilizada.

Durante o termo da sua licença de Moeda Virtual EA, o utilizador tem o direito de trocar Moeda Virtual EA por Conteúdos Digitais selecionados. A EA não garante que qualquer item em particular disponibilizado como parte desta Aplicação esteja disponível sempre ou em determinado momento. A EA não garante que continuará a oferecer itens específicos durante qualquer período de tempo. A EA reserva o direito de alterar e atualizar o nosso inventário de Conteúdo Digital sem aviso prévio.

Quando adquire Conteúdos Digitais, recebe uma licença limitada para usar Conteúdos Digitais para uso pessoal e não comercial com quaisquer serviços especificados permitidos que a EA identifica periodicamente. A EA reserva todos os direitos, títulos e interesses no Conteúdo Digital e todos os direitos de autor associados, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados. Esta licença de Conteúdos Digitais está limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA face aos Conteúdos Digitais e não inclui quaisquer direitos para outras patentes ou propriedade intelectual. Não é permitido ao utilizador remover, alterar, ou dificultar qualquer identificação, direitos de autor ou outros avisos de propriedade intelectual nos Conteúdos Digitais.

Depois de ter trocado a Moeda Virtual EA por Conteúdos Digitais, esse conteúdo não pode ser devolvido, reembolsado ou transformado em Moeda Virtual EA ou em dinheiro, ou outros bens ou serviços.

O período da sua licença de Moeda Virtual EA e de Conteúdo Digital tem início quando adquire Moeda Virtual EA e/ou Conteúdo Digital, e sujeito a esta Licença, termina nunca antes do (1) segundo aniversário da data de compra ou prémio (consoante o contexto e aplicável a cada compra ou prémio individual) e (2) do dia em que o seu acesso a esta Aplicação for cancelado, suspenso ou cessado como definido nesta Licença. Caso o utilizador não utilize a Moeda Virtual EA durante vinte e quatro (24) meses ou mais e se a respetiva conta apresentar um saldo positivo de Moeda Virtual EA, a sua Moeda Virtual EA expirará e a conta do utilizador poderá ser cancelada, por falta de utilização.

2.  Autorização para Utilização de Dados. 

Para facilitar o suporte ao produto e o seu desenvolvimento e melhoria, bem como o fornecimento de outros serviços ao utilizador, o utilizador concorda que a EA e determinados terceiros enumerados no Anexo A possam recorrer a cookies, beacons da web e outras tecnologias analíticas para recolher, usar, armazenar e transmitir informação técnica e relacionada com o seu dispositivo Apple TV (incluindo endereço MAC e/ou ID única do dispositivo ou UDID), ID do Game Center, nome do Game Center, endereço de IP, geolocalização, marca e modelo do dispositivo, sistema operativo, software e aplicações, incluindo dados referentes à utilização de dados da aplicação. Adicionalmente, a EA e/ou terceiros poderão recolher, armazenar, usar e transmitir dados de jogo, dados de autorização de contas de terceiros, dados de sessão, identificadores de browser, tipo de ligação, bem como dados de utilização online e da Aplicação, ou outras métricas de compra, estatísticas e/ou analíticas. A EA poderá usar esta informação individualmente ou em combinação com outras informações que fornecer diretamente à EA (se aplicável) para ajudar a EA a desenvolver e a melhorar os seus produtos e serviços, a adaptá-los ao utilizador e a personalizar a sua experiência e de qualquer outra forma perceber quais as aplicações EA que utiliza. Os dados recolhidos por terceiros serão recolhidos, utilizados, armazenados, transmitidos e revelados ao abrigo da política de privacidade desses terceiros. Consulte o Anexo A para aceder a uma lista não exclusiva de terceiros que podem recolher dados através desta Aplicação. O Anexo A inclui as empresas analíticas e redes publicitárias descritas no Parágrafo 3, e inclui os URLs para as políticas de privacidade e exclusões (se aplicáveis) destes terceiros. Para dados recolhidos pela ou transferidos para a EA, a EA pode recolher, utilizar, armazenar, partilhar e transmitir estas informações a terceiros de uma forma que não identifique o utilizador pessoalmente de acordo com a Politica de Privacidade e Cookies da EA que pode encontrar em http://privacy.ea.com/pt. Além do mais, a EA opera em diversos países. As informações pessoais recolhidas de ou enviadas pelo utilizador através de uma aplicação podem ser transferidas para e armazenadas em servidores e equipamentos localizados num destino fora do seu país de residência. Os servidores e equipamentos em que os dados do utilizador são armazenados e processados podem ser propriedade de e operados por terceiros que a EA contratou para receber, armazenar e processar as informações pessoais do utilizador. Além disso, a EA e terceiros que tenha designado, podem transferir, armazenar e processar as informações pessoais do utilizador em servidores e equipamentos situados noutros países. O utilizador deverá estar ciente de que as leis de proteção de dados de outros países podem não ser idênticas às leis de proteção de dados do seu país de residência. Ao enviar as suas informações pessoais através de uma aplicação, o utilizador concorda com a transferência, armazenamento e processamento das suas informações pessoais, conforme descrito neste capítulo.

3.  Tecnologia de Apresentação de Publicidade de Terceiros. Esta Aplicação poderá incluir tecnologias de publicidade dinâmica dentro do jogo pertencentes a terceiros que permitem o carregamento temporário de publicidade personalizada para a Aplicação na sua Apple TV e a respetiva substituição durante o período em que está online. Quando o utilizador usa esta Aplicação, a EA ou terceiros que utilizem a tecnologia de fornecimento de publicidade podem utilizar informação demográfica ou de outro tipo, recolhida diretamente no perfil do utilizador e/ou de terceiros como a idade e o género, ou informação registada e/ou recolhida no dispositivo através de cookies, beacons da web e outras tecnologias para assegurar que apenas é apresentada a publicidade adequada na Aplicação, bem como para calcular o número de visualizações únicas e repetidas em relação a um determinado anúncio. Esta tecnologia controla também o número de vezes que um determinado anúncio é apresentado ao utilizador, apresenta anúncios relacionados com os seus interesses e medidas de eficácia das campanhas publicitárias. Os dados registados e/ou recolhidos poderão incluir (sem se limitar) o endereço de IP e a I.D. única do dispositivo, e/ou endereço MAC, identificadores de browser, informações de sessão, cookies de browser, marca e modelo do dispositivo, informações de geolocalização, cliques em anúncios, anúncios apresentados, localização em jogo, duração de tempo que um anúncio esteve visível, tamanho do anúncio, resposta ao anúncio (se houver), informações do jogo, tal como métricas e dados de utilização gerais online e específicas da Aplicação. Os dados acima podem ser recolhidos, utilizados, armazenados e divulgados de acordo com a Politica de Privacidade e de Cookies que pode encontrar em http://privacy.ea.com/pt (incluindo para fins de determinar as taxas de conversão de publicidade), a política de privacidade da empresa que fornece a tecnologia de apresentação de publicidade e pode ser divulgada a terceiros de forma que não identifique o utilizador pessoalmente.

Consulte o Anexo A para aceder a uma lista não exclusiva de terceiros que podem recolher dados do seu comportamento online através desta Aplicação. O Anexo A inclui as empresas de analítica e de redes publicitárias (descritas acima no Parágrafo 2), e inclui os URLs para as políticas de privacidade e exclusões (se aplicáveis) destas entidades. O utilizador é responsável pela revisão das políticas de privacidade de terceiros que possam recolher informação através desta Aplicação. Se não pretender rever essas políticas de privacidade ou se não quiser partilhar as informações que possam ser recolhidas, não instale nem utilize esta Aplicação. A EA não garante que todos os terceiros que possam recolher informação sobre o utilizador através desta Aplicação tenham uma opção de exclusão relativa ao registo de comportamento. Além disso, a EA não garante que a exclusão de registo de comportamento de alguns ou todos os terceiros apresentados no Anexo A permita a exclusão de toda a publicidade. Por outro lado, se optar pela exclusão, poderá continuar a receber a mesma quantidade de publicidade, mas os conteúdos poderão ser menos relevantes porque não se baseiam nos interesses do utilizador.

Esta tecnologia de publicidade está integrada no jogo; se o utilizador não pretender utilizar esta tecnologia, não deverá instalar ou utilizar esta Aplicação.

4.  Comunicações da Aplicação e Definições de Conduta/Privacidade. A utilização das funcionalidades online disponíveis através da Aplicação, se aplicável, é regida pelos Termos de Serviço da EA, disponíveis em http://terms.ea.com/pt. Ao instalar e utilizar esta Aplicação, o utilizador toma conhecimento dos e aceita reger-se pelos Termos de Serviço da EA e concorda não:

• Criar uma identidade falsa para enganar terceiros;
• Difamar, abusar, assediar, ameaçar, realizar spam, violar os direitos de terceiros e/ou interferir com a utilização e usufruto da Aplicação feita por terceiros;
• Publicar, transferir ou distribuir conteúdos inadequados, indecentes, obscenos, adotar condutas falsas ou ilegais;
• Transferir, difundir ou disponibilizar de qualquer outra forma material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, bots de cancelamento, ficheiros corruptos ou outro material semelhante que possa danificar o computador ou outra propriedade de outro utilizador;
• Utilizar qualquer parte da Aplicação para obter ou recolher informação sobre terceiros, incluindo, sem se limitar, endereços de email.

A EA reserva-se o direito de monitorizar as comunicações na Aplicação e revelar qualquer informação que a EA considere necessária para (i) garantir o respeito por esta Licença; (ii) satisfazer qualquer lei, regulamento ou processo legal aplicáveis; (iii) proteger os direitos, propriedade e interesses da EA, seus funcionários ou do público. A EA reserva também o direito de editar, recusar a transferência e/ou remover quaisquer informações ou materiais, total ou parcialmente, de acordo com o critério exclusivo da EA.

5. Autorização para Apresentação Pública dos Dados. Se o utilizador participar em serviços online, tais como jogos online ou a transferência e carregamento de conteúdos, a EA também poderá recolher, utilizar, armazenar, divulgar e apresentar publicamente dados estatísticos em relação ao jogo (incluindo pontuações, classificações e feitos), ou identificar conteúdos que são criados e partilhados pelo utilizador com outros jogadores. Os dados que identificam pessoalmente o utilizador são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA e Política de Cookies apresentadas em http://privacy.ea.com/pt.

6. Cessação. Esta Licença vigorará até à sua cessação. Os direitos do utilizador sob esta Licença cessarão de imediato e automaticamente sem aviso prévio da EA caso não cumpra algum dos termos e condições desta Licença. Logo após a cessação, o utilizador deverá cessar a utilização da Aplicação e destruir todas as cópias da Aplicação em sua posse ou ao seu cuidado. A cessação não limita quaisquer outros direitos ou recursos da EA perante a lei ou a justiça. Os parágrafos 1(E) e 2 a 16 desta Licença prevalecem sobre qualquer motivo de finalização ou expiração desta Licença.

7.  Exclusões de Garantia. DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A APLICAÇÃO É FORNECIDA AO UTILIZADOR "TAL COMO É", COM TODAS AS FALHAS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEM QUALQUER TIPO DE SALVAGUARDAS, SENDO O UTILIZADOR O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA SUA UTILIZAÇÃO. O RISCO TOTAL DE SATISFAÇÃO DA QUALIDADE E DESEMPENHO É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA E OS LICENCIADORES DA EA (COLETIVAMENTE "EA" PARA OS FINS DESTA SECÇÃO E DA SECÇÃO 9) NÃO REALIZAM, E DESTA FORMA RECUSAM, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ESTADO, UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E QUAISQUER GARANTIAS (CASO EXISTAM) RESULTANTES DO PROCESSO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, OU PRÁTICAS COMERCIAIS. A EA NÃO GARANTE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INTERFERÊNCIAS NO USUFRUTO DA APLICAÇÃO; NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO UTILIZADOR POR PARTE DA APLICAÇÃO; NÃO GARANTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO SEJA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS; QUE A APLICAÇÃO INTERAJA OU SEJA COMPATÍVEL COM OUTRA APLICAÇÃO; QUE QUAISQUER ERROS DA APLICAÇÃO SEJAM CORRIGIDOS; OU QUE A APLICAÇÃO FIQUE DISPONÍVEL PARA REINSTALAÇÃO NO MESMO OU DIVERSOS DISPOSITIVOS. NENHUMA NOTA ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EA, APPLE OU OUTRO REPRESENTANTE AUTORIZADO DEVERÁ CONSTITUIR UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.

8.  Limitação de Responsabilidade. DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SERÁ A EA, RESPONSÁVEL PERANTE SI POR QUAISQUER DANOS PESSOAIS, DANOS DE PROPRIEDADE, PERDA DE LUCROS, CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, PERDA DE DADOS, PERDA DE BOA VONTADE, INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, FALHA OU AVARIA INFORMÁTICA, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INDEMNIZAÇÃO DIRETA, INDIRETA, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVA POR QUAISQUER CAUSAS DE AÇÃO DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTA LICENÇA OU A APLICAÇÃO, QUER DECORRENTES DE ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTROS, QUER A EA TENHA OU NÃO SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS, MANOBRAS FRAUDULENTAS OU CERTOS ATOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU A LIMITAÇÃO DE DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. Em caso algum a responsabilidade total da EA perante todos os danos (exceto os exigidos pela legislação aplicável) poderá exceder o montante pago pela Aplicação.

9. Limitação de Responsabilidade e Exclusões de Garantia são Termos Materiais da presente Licença. O utilizador concorda que as disposições da presente Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais da presente Licença.

10.  Divisibilidade e Sobrevivência. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou inexequível de acordo com a lei vigente, as restantes disposições devem ser corrigidas para obter, da melhor forma possível, o efeito dos termos originais e as restantes disposições da presente Licença devem continuar em vigor e com efeito.

11.  E.U.A. Direitos Restritos ao Governo. Caso seja um utilizador final governamental, então esta disposição aplica-se a si. O Software fornecido associado a esta Licença foi totalmente desenvolvido com fundos privados, tal como definido na secção 2.101 da FAR, na secção 252.227-7014(a)(1) da DFARS e na secção 252.227-7015 da DFARS (ou qualquer outro regulamento equivalente ou posterior da agência), e é fornecido como “itens comerciais”, “Aplicação informática comercial” e/ou “documentação de Aplicação informática comercial”. Em conformidade com a secção 227.7202 da DFARS e com a secção 12.212 da FAR, e no âmbito da aplicação exigida pela lei federal dos E.U.A., os direitos restritos mínimos, tal como definido na secção 52.227-19 da FAR (ou qualquer outro regulamento equivalente ou posterior da agência), qualquer utilização, modificação, reprodução, lançamento, execução, apresentação, revelação ou distribuição realizada(o) por ou para o Governo dos E.U.A. devem ser regulamentados exclusivamente pelos termos desta Licença e devem ser proibidos, exceto nos casos expressamente permitidos pelos termos da presente Licença.

12.  Providência Cautelar. O utilizador concorda que uma violação desta Licença causará danos irreparáveis à EA, pelos quais as indemnizações monetárias não seriam uma compensação adequada, e que a EA tem o direito de procurar compensações equitativas, além de eventuais recursos a que tenha direito ao abrigo do presente documento ou da legislação em vigor.

13.  Direito Aplicável. Caso o utilizador resida num Estado-Membro da União Europeia: (i) as leis de Inglaterra, à exceção das próprias regras sobre conflitos de lei, regem esta Licença e o uso que o utilizador faça desta Aplicação e (ii) o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer queixa ou ação resultante ou relacionada com esta Licença e/ou o uso que o utilizador faça sobre a Aplicação será a dos tribunais de Inglaterra e o utilizador consente expressamente o exercício da jurisdição pessoal dos referidos tribunais. Se residir em qualquer outro local: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos de leis, regem esta Licença e/ou a sua utilização da Aplicação; e (ii) aceita expressamente que, para reclamações e disputas que não estejam sujeitas à disposição de arbitragem definida na secção 15, abaixo, a jurisdição exclusiva sobre quaisquer reclamações ou ações relacionadas com esta Licença e/ou a sua utilização da Aplicação seja dos tribunais federais ou estatais que regem o Condado de San Mateo, Califórnia, e concorda expressamente com o exercício de jurisdição pessoal de tais tribunais. O utilizador deve estar ciente de que a sua conduta poderá igualmente estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transação dela resultante.

14.  Exportação. O utilizador concorda em respeitar, as leis dos E.U.A. e outras leis de controlo de exportação aplicáveis e concorda em não transferir a Aplicação para um destino nacional ou estrangeiro, o que é uma ação proibida pelas referidas leis, sem ter previamente obtido e cumprido a autorização governamental indispensável. O utilizador garante não ser uma pessoa a quem a EA está proibida de vender material, ao abrigo da legislação aplicável.

15.  Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa.

Esta Secção tem como objetivo fornecer um método simplificado para a resolução de disputas, caso as mesmas aconteçam. Como apresentado abaixo na Secção 15.E, caso não seja possível resolver as disputas informalmente e seja atribuído ao utilizador na arbitragem um montante superior à última oferta de acordo da EA (se existente), a EA deverá pagar 150% da decisão arbitral, até 5.000 dólares para além da decisão arbitral.

LEIA ATENTAMENTE A INFORMAÇÃO QUE SE SEGUE. ESTA AFETA OS SEUS DIREITOS.

A maior parte dos problemas dos utilizadores pode ser resolvida rápida e satisfatoriamente acedendo à nossa interface de apoio ao cliente, através da Conta EA do utilizador, em /help.ea.com/pt/ ou support.popcap.com (para produtos PopCap). Na improbabilidade de a EA não conseguir resolver um problema satisfatoriamente (ou caso a EA não consiga resolver um problema que tenha com o utilizador após tentar fazê-lo informalmente), o utilizador e a EA aceitam ficar vinculados pelo seguinte procedimento de resolução de quaisquer e todas as disputas entre nós. Esta disposição aplica-se a todos os consumidores dentro do alcance máximo permitido por lei, mas exclui expressamente os residentes do Quebeque, Rússia, Suíça, os Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia. Ao aceitar estas condições, o utilizador e a EA abdicam expressamente do direito a um julgamento com júri ou a participar numa ação coletiva.  O presente acordo deve ser interpretado de forma ampla. O árbitro, e não um tribunal federal, estatal ou local, tem autoridade exclusiva para resolver quaisquer e todas as disputas entre nós, incluindo qualquer disputa relacionada com interpretação, âmbito, aplicação ou redação do presente acordo de arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou parte deste acordo de arbitragem não é exequível. Esta Secção abrange todas e quaisquer disputas entre nós ("Disputas"), incluindo sem limitações:

1. reclamações decorrentes de ou relacionadas com algum aspeto da relação entre nós, sejam as mesmas baseadas em contrato, delito extracontratual, legislação, fraude, declarações falsas ou qualquer outra doutrina jurídica;
2. reclamações que tenham ocorrido antes do presente Contrato ou de qualquer contrato prévio (incluindo, sem caráter limitativo, reclamações relacionadas com publicidade);
3. reclamações que sejam atualmente objeto de litígios de ações coletivas nos quais o utilizador não seja um membro de uma classe certificada; e
4. reclamações que possam ocorrer após a cessação do presente Contrato.

As únicas disputas que não são abrangidas pela presente Secção são as seguintes:

a.       uma reclamação relacionada com ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual;

b.      se residir na Austrália: uma reclamação para aplicação de quaisquer direitos estatutários do consumidor aplicáveis ao abrigo da legislação australiana relativa aos consumidores; e

c.       adicionalmente, nada na presente Secção impede qualquer uma das partes de instaurar uma ação judicial de pequenos litígios.

1. Negociações Informais/Notificação de Disputa. O utilizador e a EA concordam em tentar resolver primeiro informalmente qualquer Disputa durante pelo menos trinta (30) dias antes de dar início à arbitragem. Tais negociações informais têm início após a receção de notificação escrita de uma pessoa para a outra ("Notificação de Disputa"). As Notificações de Disputa têm de: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) especificar a compensação pretendida ("Reivindicação"). A EA enviará a sua Notificação de Disputa para o endereço de cobrança do utilizador (caso o utilizador o tenha fornecido à EA) ou para o endereço de correio eletrónico que o utilizador nos forneceu. O utilizador enviará a sua Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City CA 94065, EUA, ATTENTION: Legal Department.
2. Arbitragem Vinculativa. Na eventualidade de o utilizador e a EA serem incapazes de resolver uma Disputa através de negociações informais no prazo de 30 dias após receção da Notificação de Disputa, o utilizador ou a EA poderão optar por resolver a Disputa de forma final e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. O UTILIZADOR ENTENDE QUE ATRAVÉS DESTA DISPOSIÇÃO, O UTILIZADOR E A EA ABDICAM DO DIREITO DE PROCESSAREM EM TRIBUNAL E DE TEREM UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será levada a cabo ao abrigo das Normas de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association ("AAA) e, se adequado, dos Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas com o Consumidor ("Normas do Consumidor da AAA" [AAA Consumer Rules]), estando ambas disponíveis na página web da AAA em www.adr.org. As custas de arbitragem do utilizador e a parte do utilizador da compensação do árbitro serão regidas pelas Normas AAA e, se adequado, limitadas pelas Normas do Consumidor AAA. Caso o árbitro determine que tais custas são excessivas, ou caso o utilizador envie à EA uma notificação para o endereço da Notificação de Disputa acima com a indicação de que não tem possibilidade de pagar as custas necessárias para dar início a uma arbitragem, a EA pagará de imediato todas as custas e despesas. A arbitragem poderá ser levada a cabo pessoalmente, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito e apresentará uma declaração das razões caso a mesma seja exigida por qualquer uma das partes. O árbitro tem de seguir a legislação aplicável, caso contrário qualquer decisão poderá ser contestada. O utilizador e a EA podem recorrer ao tribunal para exigir a arbitragem, para suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.
3. Restrições.  O utilizador e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre a EA e o utilizador, individualmente, independentemente de a compensação pretendida ser monetária ou cautelar, e qualquer compensação decidida em arbitragem será aplicável apenas ao utilizador na sua capacidade individual. Dentro do alcance máximo permitido por lei: (1) nenhuma arbitragem será efetuada em conjunto com outra; (2) nenhuma Disputa será submetida a arbitragem com base numa ação coletiva nem utilizará procedimentos de ação coletiva; e (3) não existe qualquer direito ou autoridade para apresentar qualquer Disputa numa capacidade representativa, em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas que não o próprio utilizador. O UTILIZADOR E A EA CONCORDAM QUE QUALQUER UM DOS DOIS PODERÁ APRESENTAR PRETENSÕES CONTRA O OUTRO APENAS EM NOME INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUAISQUER PROCESSOS COLETIVOS OU REPRESENTATIVOS. Para além disso, salvo se o utilizador e a EA chegarem a outro acordo, o árbitro não poderá consolidar as ações judiciais de mais do que uma pessoa e não poderá de outro modo presidir a qualquer tipo de processo coletivo ou representativo. Caso se verifique que esta disposição em específico não é executável, a a totalidade deste acordo a ser arbitrado será anulada e sem efeito.
4. Local. Caso o utilizador seja residente dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoavelmente conveniente para o utilizador. Para residentes fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá início no Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a EA concordam apresentar-se à jurisdição pessoal daquele tribunal, de maneira a exigir a arbitragem, suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento relativo à decisão do árbitro.
5. Recuperação e Honorários dos Advogados. Caso o árbitro decida a favor do utilizador com base no mérito de qualquer reclamação que o utilizador apresente contra a EA e emita uma decisão favorável ao utilizador com um valor monetário superior ao da última oferta de acordo escrita da EA efetuada antes da documentação escrita ser apresentada ao árbitro, a EA:
1. Pagará ao utilizador 150% da decisão de arbitragem, até $5 000 para além da decisão de arbitragem; e
2. Reembolsará todas as taxas de apresentação, de administração e de arbitragem da queixa que o utilizador pagou à AAA. Cada parte ficará responsável pelos honorários do próprio advogado e despesas relacionadas (incluindo taxas e despesas relativas a testemunhas especializadas), mas o árbitro terá autoridade para atribuir uma compensação pelos honorários e despesas dos advogados se tal compensação estiver prevista na lei aplicável.
   
   A EA renuncia a qualquer direito eventual de exigir uma compensação dos honorários dos advogados e despesas relacionados com qualquer arbitragem entre nós.
   
   
6. Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá decidir conceder uma compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida em que seja necessária para conceder a compensação garantida pela ação judicial individual dessa mesma parte.

7. Alterações a esta Disposição.  A EA não irá impor alterações relevantes a este acordo de arbitragem sem a aceitação expressa dos titulares da conta relativamente aos termos alterados.

16.  Contrato Integral. Esta Licença constitui o contrato integral entre o Utilizador e a EA em relação à Aplicação e substitui todo e qualquer entendimento anterior e presente relativo a este assunto. Qualquer correção ou modificação desta Licença não terá valor vinculativo, exceto quando escrita e assinada pela EA. A impossibilidade de exercício e o atraso no exercício, verificado por qualquer das partes, assim como qualquer direito ou poder abaixo assinalados, não devem servir para renunciar a presente Licença, nem deverá qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder abaixo dispostos impedir o futuro exercício de qualquer outro direito abaixo assinalado. Caso surja um conflito entre a presente Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, prevalecem os termos da presente Licença.

Electronic Arts Inc., 209 Redwood Shores Parkway, Redwood City, CA 94065

ANEXO A

FORNECEDORES DE PUBLICIDADE

FORNECEDORES DE DADOS ANALÍTICOS